Renovação com Responsabilidade
O departamento coordena os serviços administrativos, gerencia os processos e os demais expedientes de competência da unidade, autoriza as despesas de acordo com as dotações orçamentárias e realiza a organização de pagamentos em consonância com a programação de caixa, bem como faz o planejamento e autorização de compras de materiais e equipamentos, contratações de obras e serviços, com estrita observância à legislação vigente.
Diretora: Clara Germana Campos Gonçalves Torquato
depad_camara@maracanau.ce.gov.br (85) 3381-1246
O Departamento de Fiscalização e Controle – DEFISC tem como atribuição a fiscalização nas execuções contratuais e aditivos, assessorar ao Setor de Licitações, ao Departamento de Apoio Administrativo e ao Gabinete da Presidência com o objetivo de se realizar uma gestão eficiente.
Diretora: Tayna Moreira Ribeiro
defisc_camara@maracanau.ce.gov.br (85) 3381-2359
O Departamento Legislativo é responsável pela coordenação, controle, monitoramento e assessoramento permanentemente durante as sessões plenárias e as atividades de apoio ao desenvolvimento dos trabalhos legislativos. É responsável por disponibilizar documentos, leis e informações pertinentes à atuação legislativa.
Diretora: Luciana Ribeiro de Borba
deleg_camara@maracanau.ce.gov.br (85) 3371-7260
A comissão permanente de licitação compete receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações.
Presidente: Francisco Alan Jones Araujo Barroso
Membros: Francisco Gerlanio Sinésio Dantas e Jaerleson Firmino de Lima
Suplente: Warley Pereira de Oliveira
licitacao_camara@maracanau.ce.gov.br (85) 3381-1254
A Controladoria Geral da Câmara Municipal de Maracanaú é a unidade responsável pelas atividades da coordenação do sistema de controle interno da Câmara, possui a atribuição em realizar auditorias, propiciar a execução da ouvidoria e o monitoramento da transparência ativa do Poder Legislativo Municipal.
Auditoria Interna
A auditoria interna realiza atividades independentes, que possuem procedimentos tecnicamente normatizados, que abrangem o acompanhamento de processos, a avaliação de resultados e a propositura de ações.
Transparência
De acordo com a lei nº 2.875/2019, art. 5º e a lei nº 2.968, de 20 de outubro de 2020, a Controladoria da Câmara Municipal de Maracanaú, responsável pelo Sistema de Controle Interno, exercerá a coordenação das atividades da Transparência, onde atuará na busca efetiva em informar a população acerca das ações desenvolvidas no Poder Legislativo Municipal.
Controlador Geral: Janyo Argentino Barbosa
controladoria_camara@maracanau.ce.gov.br (85) 3371-1258
As atribuições da Coordenadoria do Serviço de Desempenho Parlamentar consiste na padronização de formulários e documentos necessários a tramitação processual administrativa do uso do Serviço de Desempenho Parlamentar (SDP), manter o controle dos SDP, promover verificações, conferências, glosas e demais providências pertinentes para o regular processamento da documentação comprobatória da despesa apresentada para fins de ressarcimento.
Coordenador do SDP - Warley Pereira de Oliveira
coordenadoriasdp_camara@maracanau.ce.gov.br. (85) 3381-1236
Comissão responsável em analisar e deliberar acerca das licitações dispensáveis no âmbito da Câmara Municipal de Maracanaú.
Presidente: Francisco Alan Jones Araujo Barroso
Membros: Francisco Gerlanio Sinésio Dantas e Jaerleson Firmino de Lima
Suplente: Warley Pereira de Oliveira
licitacao_camara@maracanau.ce.gov.br (85) 3381-1246
Compete ao Chefe do Gabinete da Presidência oferecer assessoramento e assistência ao Presidente da Câmara em suas atividades oficiais, políticas, sociais e administrativas, além de dar suporte aos vereadores na relação com a presidência, como na questão da organização dos trabalhos da Casa.
Chefe de Gabinete: Luana Simonelly Ferreira Maranhão.
presidencia_camara@maracanau.ce.gov.br (85) 3101-2881
A Ouvidoria Geral do Poder Legislativo possui a dinâmica de receber demandas (denúncias, reclamações, consultas, sugestões e elogios) relativas ao desempenho das diversas áreas que compõem a Câmara, buscando responder ao cidadão com eficiência e eficácia as propositura demandas.
Ouvidora: Francisca Francisneires Paulo
ouvidoria_camara@maracanau.ce.gov.br (85) 3381-1242
A comissão de pregões compete organizar e executar as licitações nas modalidades de pregão presencial ou eletrônico.
Pregoeira: Angelica dos Santos Mendonça
Equipe de Apoio: Francisco Alan Jones Araújo Barroso e Jaerleson Firmino de Lima
Suplente: Francisco Gerlanio Sinésio Dantas
Responsável: Angelica dos Santos Mendonça
licitacao_camara@maracanau.ce.gov.br (85) 3381-1254
A Procuradoria Geral da Câmara tem por atribuições coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Legislativo; desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; representar a Câmara judicial e extrajudicialmente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas à Casa; elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas; defender em juízo os interesses da Administração.
Procuradora Geral: Dra. Viviane Amorim Studart Gurgel Lima
procuradoria_camara@maracanau.ce.gov.br (85) 9338-1123
É o setor responsável pela divulgação das informações, mídia e imagens da Câmara Municipal; atualização do sítio eletrônico da Casa Legislativa, matérias para o Jornal da Câmara e atualização de informações nas redes sociais.
Chefe: Marcio Venicios Soares da Silva
comunicacao_camara@maracanau.ce.gov.br (85) 3381-1230
Almoxarifado é o local destinado à guarda e conservação de produtos em recinto seguro, adequado a sua natureza, tendo a função de destinar espaços onde permanecerá cada item aguardando a necessidade do seu uso. Entre as principais finalidades do setor está receber para guarda e proteção os materiais adquiridos, entregar os materiais mediante requisições autorizadas aos usuários da Câmara, manter atualizado os registros necessários, fazer a inspeção interna e auxiliar o departamento administrativo na elaboração de demandas.
Chefe: Francisco Alves de Souza
almoxarifado_camara@maracanau.ce.gov.br (85) 3381-1257
O Setor de Patrimônio tem a função de controlar e armazenar os bens patrimoniais que compõem a reserva técnica da Instituição, para atendimento às demandas das unidades administrativas, controla a movimentação em sistema próprio dos bens patrimoniais, bem como dos termos de responsabilidade, recebe e encaminha móveis e equipamentos danificados à manutenção além de executar outras tarefas correlatas.
Chefe: Claudio Marques de Oliveira
patrimonio_camara@maracanau.ce.gov.br (85) 3371-7887
Compete ao Setor de Recursos Humanos supervisionar, acompanhar e observar os limites estabelecidos em lei para a conferência e inserção na folha de pagamento, supervisionar a frequência e elaboração de escalas de férias dos servidores; cuidar de assuntos referentes à área pessoal, adotando medidas visando ao seu aprimoramento e maior eficiência.
Diretora: Rosilene Maria Gomes Peixoto
drh_camara@maracanau.ce.gov.br (85) 3381-1235
O SERAI é responsável pelo registro e armazenamento de documentos, leis, publicações, atos normativos e demais documentos de interesse da Câmara. Compete ao setor a catalogação, guarda e conservação de processos legislativos, livros de ata, processos de prestação de contas e demais documentos correlatos. É responsável pelo arquivo da Câmara Municipal de Maracanaú.
Chefe: Raimundo Ferreira da Silva
arquivo_camara@maracanau.ce.gov.br (85) 3381-4873
O Poder Legislativo, representado pela totalidade dos vereadores eleitos no município, é o poder responsável pela elaboração das leis e pela fiscalização do Executivo. O parlamento detém a legitimidade para realizar o processo legislativo, sendo o, responsável pela elaboração das leis que regem o município, e que atingem e produzem impacto na vida de todos. O Poder Legislativo também é o responsável por fiscalizar os atos do Poder Executivo, possuindo poderes e atribuições específicas para, zelando pela coisa pública, analisar prestações de contas, acompanhar a execução de obras, ouvir autoridades e secretários municipais, além de realizar, com o auxílio do Tribunal de Contas, o julgamento das contas do gestor municipal. Além disso, exerce o papel de representação dos cidadãos, daí a importância do voto consciente, uma vez que o parlamentar eleito vai agir em nome do povo.
O município de Maracanaú possui 21 vereadores. Esse número é definido pela Lei Orgânica, sendo observado o limite estabelecido pelo art. 29 da Constituição Federal.
As sessões legislativas são públicas, sendo permitido o acesso de qualquer cidadão, desde que respeite as exigências do art. 6º do Regimento Interno. As sessões são transmitidas pelo site da Câmara, rádio Pitaguary, pelo canal Tv Câmara de Maracanaú no Youtube (https://www.youtube.com/@TVCamaradeMaracanau), e pelo facebook da Câmara. A participação ativa durante as sessões é permitida às entidades populares que tenham sede no município, e que estejam regulares junto aos órgãos competentes, devendo ser feita inscrição para participação na última sessão de cada mês, de acordo com o art. 189 do Regimento Interno.
O processo de elaboração de uma lei inicia com o protocolo de um projeto de lei, que pode ser de iniciativa de parlamentar, de comissão, da Mesa Diretora, do Poder Executivo ou de iniciativa popular. O projeto, após leitura em plenário, segue para análise das comissões permanentes da Casa, retornando, se for verificada a legalidade e o atendimento das formalidades, para discussão e votação em plenário. Se o projeto for aprovado, será encaminhado para sanção ou veto do Executivo. Se o Executivo sancionar, surgirá a Lei municipal. Se vetar, o Legislativo analisará o veto, podendo derrubá-lo, promulgando a lei.
Não, existem limites constitucionais e legais. Algumas matérias, como as que tratam da criação de cargos, funções ou remuneração dos servidores públicos da prefeitura e organização administrativa do Poder Executivo são de competência do Chefe daquele poder. As leis orçamentárias, também, só podem ser propostas pelo Prefeito municipal.
Sim. A Lei Orgânica de Maracanaú prevê a possibilidade de projeto de lei de iniciativa popular, devendo ser assinado por, pelo menos, 5% do eleitorado municipal. Após verificação do requisito e leitura em plenário, o projeto segue o trâmite ordinário.
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