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Filtro pelo tipoFiltro pelo tipoATO NORMATIVO Nº 0012025 - DISCIPLINA PROCEDIMENTO PARA A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE DESEMPENHO PARLAMENTAR-SDP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASEMENDA Á LEI ORGÃNICALEI MUNICIPALLEI ORGÂNICA MUNICIPALREGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL

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ATO DA PRESIDÊNCIA - 005/2023 01/04/2023

• ATO REGULAMENTAR Nº 005, DE 01 DE ABRIL DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL E O PROCEDIMENTO DE TRANSIÇÃO ENTRE A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E AS LEIS FEDERAIS Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO ... Veja mais

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