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CABE À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA OPINAR E EMITIR PARECER, QUANDO PROVOCADA, SOBRE O EXERCÍCIO DOS DIREITOS INERENTES A CIDADANIA, À SEGURANÇA PÚBLICA DAS MINORIAS, DA MULHER, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DO DEFICIENTE FÍSICO. REUNIÕES: SEGUNDA-FEIRA ÀS 08:00