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Cabe à Comissão de Direitos Humanos e Cidadania opinar e emitir parecer, quando provocada, sobre o exercício dos direitos inerentes a cidadania, à segurança pública das minorias, da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e do deficiente físico.
| Período | Cargo | Membro |
|---|---|---|
| 19/01/2021 - 31/12/2022 | PRESIDENTE | Antônio da Silva Moraes |
| 19/01/2021 - 31/12/2022 | RELATOR | Manoel Vieira Correia |
| 19/01/2021 - 31/12/2022 | MEMBRO | Josué Martins Ferreira |
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