Descrição: Não foi aprovado nenhum Decreto Legislativo no mês de agosto de 2026.
Exercício: 2026
Dados da declaração
Data: 07/08/2026
Descrição: A Câmara Municipal de Maracanaú não emitiu Decretos Legislativo no mês de julho/2026 em virtude do recesso legislativo.
Exercício: 2026
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