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Cabe à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final:
a) opinar sobre a admissibilidade das proposições, além de analisar o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições;
b) dar encaminhamento às sugestões de proposições encaminhadas por entidades civis, como sindicatos, órgãos de classe, associações e organizações não-governamentais (ONGs);
c) promover estudos e debates sobre temas jurídicos, éticos, sociais, de interesse da comunidade;
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/01/2021 | 004ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 27 de Janeiro de 2021 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO |
| Período | Cargo | Membro |
|---|---|---|
| 14/01/2023 - 01/02/2023 | PRESIDENTE | PAULO CESAR DE OLIVEIRA VON PAUMGARTTEN |
| 19/01/2021 - 31/12/2022 | PRESIDENTE | LUCINILDO DA FROTA BRITO |
| 19/01/2021 - 31/12/2022 | RELATOR | JOSUÉ MARTINS FERREIRA |
| 19/01/2021 - 31/12/2022 | MEMBRO | PAULO CESAR DE OLIVEIRA VON PAUMGARTTEN |
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