Informações da comissão
Descrição: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRESIDENTE: LUCINILDO DA FROTA BRITO
RELATOR: JOSUÉ MARTINS FERREIRA
MEMBRO: PAULO CESAR DE OLIVEIRA VON PAUMGARTTEN
Tipo: PERMANENTE
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CABE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL:
A) OPINAR SOBRE A ADMISSIBILIDADE DAS PROPOSIÇÕES, ALÉM DE ANALISAR O ASPECTO CONSTITUCIONAL, LEGAL E REGIMENTAL DAS PROPOSIÇÕES;
B) DAR ENCAMINHAMENTO ÀS SUGESTÕES DE PROPOSIÇÕES ENCAMINHADAS POR ENTIDADES CIVIS, COMO SINDICATOS, ÓRGÃOS DE CLASSE, ASSOCIAÇÕES E ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS (ONGS);
C) PROMOVER ESTUDOS E DEBATES SOBRE TEMAS JURÍDICOS, ÉTICOS, SOCIAIS, DE INTERESSE DA COMUNIDADE;
