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A Comissão de Direitos do Consumidor tem como principais atribuições examinar e emitir parecer, quando provocada, proposições de matérias que versem sobre o exercício do consumidor, assim como atividades de esclarecimento à população da legislação atinente à comissão
| Período | Cargo | Membro |
|---|---|---|
| 19/01/2021 - 31/12/2022 | PRESIDENTE | Leonardo Sales de Sousa Fernandes |
| 19/01/2021 - 31/12/2022 | RELATOR | Júlio César Costa Lima |
| 19/01/2021 - 31/12/2022 | MEMBRO | Edízio Moreira da Silva |
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