PROCURADORIA JURÍDICA - PROJUR

A Procuradoria Geral da Câmara tem por atribuições coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Legislativo; desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; representar a Câmara judicial e extrajudicialmente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas à Casa; elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas; defender em juízo os interesses da Administração.
Procurador Geral: Dr. Antonio Sales de Oliveira
Procurador Adjunto: Francisco Monteiro da Silva Viana