A Procuradoria Geral da Câmara tem por atribuições coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Legislativo; desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; representar a Câmara judicial e extrajudicialmente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas à Casa; elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas; defender em juízo os interesses da Administração.
Procuradora Geral: Dra. Viviane Amorim Studart Gurgel Lima
HORÁRIO: DE SEGUNDA A SEXTA DAS 08:00HS ÀS 14:00HS
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