INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, A "MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MIRLA OLIVEIRA LUCAS", DESTINADA A HOMENAGEAR ARQUITETOS E URBANISTAS QUE TENHAM PRESTADO RELEVANTES SERVIÇOS AO DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Decreto Legislativo visa instituir, no âmbito da Câmara Municipal de Maracanaú, a Medalha de Honra ao Mérito Mirla Oliveira Lucas, destinada a homenagear arquitetos e urbanistas que se destacam por sua contribuição ao desenvolvimento urbano e arquitetônico do município.
A honraria leva o nome da arquiteta e urbanista Mirla Oliveira Lucas, profissional cuja atuação deixou marcas importantes na construção de uma cidade mais humanizada, planejada e inclusiva. Mirla, falecida em 2023 em decorrência de câncer, dedicou sua vida à defesa do urbanismo sustentável, da arquitetura como instrumento de dignidade humana e do planejamento responsável dos espaços públicos.
A criação dessa Medalha visa reconhecer o papel fundamental dos arquitetos e urbanistas na transformação da cidade e estimular a valorização desses profissionais que, por meio de seus projetos e pesquisas, contribuem diretamente para a melhoria da qualidade de vida em Maracanaú.
Assim, a instituição desta honraria reforça o compromisso da Câmara Municipal com o reconhecimento daqueles que colaboram com o desenvolvimento da cidade, além de eternizar a memória e o legado de Mirla Oliveira Lucas.
Diante do exposto, solicitamos o apoio e a aprovação desta iniciativa pelos nobres vereadores.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/12/2025 11:38:38 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO IVONALDO PEREIRA LIMA | CADASTRADO | |
| 15/12/2025 10:58:45 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 81ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Raphael Pessoa Mota |
Presidente da Câmara Municipal de Maracanaú |
Maracanaú |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MIRLA OLIVEIRA LUCAS, DESTINADA A RECONHECER E HOMENAGEAR ARQUITETOS E URBANISTAS QUE TENHAM CONTRIBUÍDO DE FORMA SIGNIFICATIVA PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO, ARQUITETÔNICO, SOCIAL E SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
ART. 2º A MEDALHA ORA INSTITUÍDA SERÁ CONCEDIDA ANUALMENTE, DURANTE SESSÃO SOLENE REALIZADA NA SEMANA EM QUE SE COMEMORA O DIA MUNICIPAL DO ARQUITETO E URBANISTA DE MARACANAÚ, CONFORME CALENDÁRIO INSTITUÍDO EM LEI MUNICIPAL.
ART. 3º A CONCESSÃO DA MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO DAR-SE-Á MEDIANTE PROPOSIÇÃO DE VEREADORES, NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, DEVENDO A INDICAÇÃO SER ACOMPANHADA DE JUSTIFICATIVA QUE COMPROVE A RELEVÂNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO HOMENAGEADO.
ART. 4º A MEDALHA MIRLA OLIVEIRA LUCAS HOMENAGEIA A ARQUITETA E URBANISTA MARACANAUENSE MIRLA OLIVEIRA LUCAS, FALECIDA EM 2023, CUJA TRAJETÓRIA PROFISSIONAL E HUMANA DEIXOU NOTÁVEL LEGADO PARA O PLANEJAMENTO URBANO, A ARQUITETURA E O DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO.
ART. 5º A MESA DIRETORA REGULAMENTARÁ, POR ATO PRÓPRIO, O MODELO DA MEDALHA, SEU RESPECTIVO DIPLOMA DE OUTORGA E OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA SUA ENTREGA.
ART. 6º ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.