PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 036/2025

Informações da matéria
Autor: IVONALDO LIMA
Data: 15/12/2025
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Ementa

INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, A "MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MIRLA OLIVEIRA LUCAS", DESTINADA A HOMENAGEAR ARQUITETOS E URBANISTAS QUE TENHAM PRESTADO RELEVANTES SERVIÇOS AO DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Decreto Legislativo visa instituir, no âmbito da Câmara Municipal de Maracanaú, a Medalha de Honra ao Mérito Mirla Oliveira Lucas, destinada a homenagear arquitetos e urbanistas que se destacam por sua contribuição ao desenvolvimento urbano e arquitetônico do município.
A honraria leva o nome da arquiteta e urbanista Mirla Oliveira Lucas, profissional cuja atuação deixou marcas importantes na construção de uma cidade mais humanizada, planejada e inclusiva. Mirla, falecida em 2023 em decorrência de câncer, dedicou sua vida à defesa do urbanismo sustentável, da arquitetura como instrumento de dignidade humana e do planejamento responsável dos espaços públicos.
A criação dessa Medalha visa reconhecer o papel fundamental dos arquitetos e urbanistas na transformação da cidade e estimular a valorização desses profissionais que, por meio de seus projetos e pesquisas, contribuem diretamente para a melhoria da qualidade de vida em Maracanaú.
Assim, a instituição desta honraria reforça o compromisso da Câmara Municipal com o reconhecimento daqueles que colaboram com o desenvolvimento da cidade, além de eternizar a memória e o legado de Mirla Oliveira Lucas.
Diante do exposto, solicitamos o apoio e a aprovação desta iniciativa pelos nobres vereadores.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
11/12/2025 11:38:38 CADASTRADO 
AGENTE: FRANCISCO IVONALDO PEREIRA LIMA
CADASTRADO   
15/12/2025 10:58:45 LEITURA NO EXPEDIENTE  81ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

IVONALDO LIMA

VEREADOR(A)

PP

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Senhoria Raphael Pessoa Mota

Presidente da Câmara Municipal de Maracanaú

Maracanaú

Corpo da matéria

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MIRLA OLIVEIRA LUCAS, DESTINADA A RECONHECER E HOMENAGEAR ARQUITETOS E URBANISTAS QUE TENHAM CONTRIBUÍDO DE FORMA SIGNIFICATIVA PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO, ARQUITETÔNICO, SOCIAL E SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

ART. 2º A MEDALHA ORA INSTITUÍDA SERÁ CONCEDIDA ANUALMENTE, DURANTE SESSÃO SOLENE REALIZADA NA SEMANA EM QUE SE COMEMORA O DIA MUNICIPAL DO ARQUITETO E URBANISTA DE MARACANAÚ, CONFORME CALENDÁRIO INSTITUÍDO EM LEI MUNICIPAL.

ART. 3º A CONCESSÃO DA MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO DAR-SE-Á MEDIANTE PROPOSIÇÃO DE VEREADORES, NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, DEVENDO A INDICAÇÃO SER ACOMPANHADA DE JUSTIFICATIVA QUE COMPROVE A RELEVÂNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO HOMENAGEADO.

ART. 4º A MEDALHA MIRLA OLIVEIRA LUCAS HOMENAGEIA A ARQUITETA E URBANISTA MARACANAUENSE MIRLA OLIVEIRA LUCAS, FALECIDA EM 2023, CUJA TRAJETÓRIA PROFISSIONAL E HUMANA DEIXOU NOTÁVEL LEGADO PARA O PLANEJAMENTO URBANO, A ARQUITETURA E O DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO.

ART. 5º A MESA DIRETORA REGULAMENTARÁ, POR ATO PRÓPRIO, O MODELO DA MEDALHA, SEU RESPECTIVO DIPLOMA DE OUTORGA E OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA SUA ENTREGA.

ART. 6º ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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Descrição Arquivos
PDL_036_2025_0000001.pdf

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