DISPÕE SOBRE A AÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ NO COMBATE ÀS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS, EM SEU TERRITÓRIO, POR ORIENTAÇÃO SEXUAL NAS FORMAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À FUNDAÇÃO DE CULTURA, LAZER E TURISMO, REDEFINE SUAS COMPETÊNCIAS, EXTINGUE A SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MARACANAUENSE AO PROFESSOR SANDRO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MARACANAUENSE AO SENHOR GERALDO ALVES PEREIRA (GEGÊ).

DENOMINA DE RUA LUIZ GONZAGA HONÓRIO DE ABREU, A AVENIDA ESTRUTURANTE OESTE, LOCALIZADA NO PARQUE ANTONIO JUSTA, NESTA URBE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DA NOME DE LUIZ GONZAGA HONÓRIO DE ABREU, A PRAÇA CARLOS JEREISSATI, ENTRE A TRAVESSA MIGUEL ALVES E AV. CAPITÃO VALDEMAR DE LIMA, NO BAIRRO CENTRO, NESTE MUNICÍPIO.

CRIA A 'COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RODOLFO TEÓFILO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARACANAÚ - PEPAMA, INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 908, DE 20 DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA À CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A EQUIPE DE FUTEBOL PROFISSIONAL 'MARACANÃ ESPORTE CLUBE' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO INCENTIVO POR COBERTURA DE VISITA DOMICILIAR PARA O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO À TRAVESSA QUE INDICA NO PARQUE TIJUCA.

DÁ DENOMINAÇÃOO À RUA QUE INDICA NO PARQUE TIJUCA

CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL DA SECRETARIA DE SAÚDE, O HOSPITAL MUNICIPAL DE MARACANAÚ - HMMC, DEFINE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS, CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS COMISSIONADAS, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, INERENTES AO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA, EXTINGUE FUNÇÕES PÚBLICAS JÁ CRIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO, A CONCEDER PROMOÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NOS TERMOS DA LEI N° 604, DE 18 DE MAIO DE 1998, ALTERADA PELAS LEIS NOS 828, DE 13 DE MARÇO DE 2002 E 849, DE 05 DE JULHO DE 2002.

ALTERA O ARTIGO 1O DA LEI N° 1.094, DE 17 DE MAIO DE 2006.

INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PR EVIDENCIARIA DOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS, PREVISTA NA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 41 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, VINCULADOS AO EXTINTO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA O REAJUSTE ANUAL DO VENCIMENTO DA CATEGORIA DO MAGISTÉRIO DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO CEDER POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE AUMENTO AO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ENGENHEIRO CIVIL, INTEGRANTE DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA O REAJUSTE ANUAL DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ QUE ESPECIFICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 76 E 77 DA LEI N° 447, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, QUE ESTABELECE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS TEMPORÁRIAS PARA COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS PREPARATÓRIOS À INSTITUCIONALIZAÇÃO DA CODEMA - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARACANAÚ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O § 3O DO ART 27 DA LEI N° 975, DE 30 DE JUNHO DE 2004, REGULAMENTADOR DOS ARTS. 251A A 255A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

CRIA O PROGRAMA DE AUTONOMIA ESCOLAR - PAE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O ART. 288 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA S ARTIGO 28 DA LEI N° 733, DE 13 DE JULHO DE 2000 - LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, RELATIVO AOS LIMITES DAS ZONAS DE OCUPAÇÃO URBANA I ZI.

ALTERA OS ARTIGOS 82, 83, 84 E ANEXO II DA LEI N° 733, DE 13 DE JULHO DE 2000 - LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, RELATIVOS AO USO E OCUPAÇÃO DAS ZONAS RESIDENCIAIS EM PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL.