Descrição
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO, A CONCEDER PROMOÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NOS TERMOS DA LEI N° 604, DE 18 DE MAIO DE 1998, ALTERADA PELAS LEIS NOS 828, DE 13 DE MARÇO DE 2002 E 849, DE 05 DE JULHO DE 2002.