Informações da lei municipal
Data: 11/07/2006
Número: 1122
Exercício: 2006
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A AÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ NO COMBATE ÀS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS, EM SEU TERRITÓRIO, POR ORIENTAÇÃO SEXUAL NAS FORMAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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