Informações da lei municipal
Data: 17/05/2006
Número: 1095
Exercício: 2006
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
REGULAMENTA O ART. 288 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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