Descrição
INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PR EVIDENCIARIA DOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS, PREVISTA NA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 41 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, VINCULADOS AO EXTINTO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.