AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DESAFETAR DA CATEGORIA DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA OS BENS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ PARA ATENDER ÀS ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE QUE TRATA A PRESENTE LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PROGRAMAS ESCOLA VERDE E EMPRESA AMIGA, BEM COMO DO RECEBIMENTO, A TÍTULO DE DOAÇÃO, DE BENS, SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE, DE ENGENHARIA E OBRAS PÚBLICAS, SEM OU COM ENCARGOS NÃO FINANCEIROS OU VALORES MONETÁRIOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

INSTITUI A OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS PROFISSIONAIS QUE ATENDEM CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA LUDOTERAPIA COMO TERAPIA COMPLEMENTAR OFERTADA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO DE GRÊMIOS ESTUDANTIS E ORIENTAÇÃO SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS VINCULADOS À SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ ADVERTINDO QUE, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.896, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, OS EXAMES RELACIONADOS AO DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DEVEM SER REALIZADOS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO CASO EM QUE A LEI ESPECIFICA.

INSTITUI A CAMPANHA JULHO AMARELO, REFOÇAR AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO E CONTROLE DAS HEPATITES VIRAIS.

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE POLIVITAMÍNICOS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES PARA PACIENTES COM DORES CRÔNICAS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA ÁREA DE ENERGIA SOLAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

INSTITUI O PROGRAMA EMPRESA LIXO ZERO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO PARENTAL PARA FAMÍLIAS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, COM O OBJETIVO DE CAPACITAS AS FAMÍLIAS NO TOCANTE A PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

REQUER QUE SEJA CONSIGNADO EM ATA VOTOS DE PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA LÚCIA DE FÁTIMA FERREIRA DE ALMEIDA, OCORRIDO NO DIA 03 DE JUNHO DE 2024.

CONCEDE MOÇÃO DE APLAUSOS AO SENHOR ALYSON RODRIGUES XAVIER E SUA EMPRESA ACC TRIBUTOS CONTABILIDADE, PELO SEU DESEMPENHO, IMPORTANTES SERVIÇOS PRESTADOS E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA A POPULAÇÃO NA ÁREA DO EMPREENDEDORISMO CONTÁBIL EM MARACANAÚ.

SOLICITA AO PREFEITO, A SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL, NO TRECHO ENTRE AS AVENIDAS VI E XII, NOS BAIRROS CONJUNTO JEREISSATI I E II.

SOLICITA AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA 130, NO BAIRRO TIMBÓ.

SOLICITA AO PREFEITO, JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, UMA LIMPEZA E RETIRADA DE ACÚMULO DE LIXO NO TERRENO LOCALIZADO ENTRE AS RUAS BEATRIZ CALIXTO COM 07 DE SETEMBRO, AO LADO DO CAMPO FERREIRÃO, NO DISTRITO DE PAJUÇARA.

SOLICITA AO PREFEITO, JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, A CONSTRUÇÃO DE UMA PASSAGEM MOLHADA, QUE DE ACESSO A CRECHE CEI ELSA MARIA LAUREANO PEREIRA, NO TRECHO NO FINAL DA RUA SANTO ANTÔNIO COM A RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, NO BAIRRO MENINO JESUS DE PRAGA.

SOLICITA AO PREFEITO, A DESOBSTRUÇÃO DAS BOCAS DE LOBO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA A RUA DO TRILHO, ENTRE A RUA ANTÔNIO JUSTA E TRAVESSA JAIME PAULINO, AO LADO DA IGREJA DOS MÓRMONS, NO BAIRRO ALTO DA MANGUEIRA, BEM COMO O ALARGAMENTO DA PONTE QUE FICA LOCALIZADA NA RUA PEDRO DE PAULA BARROS, NO BAIRRO COLÔNIA.

SOLICITA AO PREFEITO, A LIMPEZA E A CAPINAGEM DAS ALAMEDAS ENTRE AS RUAS 24 E 25, BEM COMO ENTRE AS RUAS 26 E 27, LOCALIZADAS NO BAIRRO JEREISSATI I.

SOLICITA A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AOS GRUPOS VULNERÁVEIS (DPGV) DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, DELEGADA JANAINA SARAIVA SILVEIRA BRAGA, A INSTALAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE COMBATE À EXPLORAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (DECECA) EM MARACANAÚ.

SOLICITA AO PREFEITO, O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO PARA AS RUAS 108 E 110, NO BAIRRO TIMBÓ.

SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, ELMANO DE FREITAS DA COSTA, A CONVOCAÇÃO DOS HABILITADOS (EXCEDENTES) DO CONCURSO DA PMCE 2022 E UM ESTUDO DE VIABILIDADE PARA A QUEBRA DA CAUSA DE BARREIRAS BUROCRÁTICAS.

SOLICITA AO PREFEITO, JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, REITERANDO OS REQUERIMENTOS DE Nº 445 E 830/2023, PARA QUE SEJA REALIZADA A COMPACTAÇÃO E EM SEGUIDA A COLOCAÇÃO DE PISO INTERTRAVADO PARA A RUA RAIMUNDO JOSÉ DA SILVA, ENTRE AS RUAS GERALDO BILAC E SENADOR POMPEU, NO DISTRITO DE PAJUÇARA.

SOLICITA AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA SÃO FRANCISCO, NO BAIRRO JAÇANAÚ.

SOLICITA AO PREFEITO, JUNTO AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA JOACI FREITAS DUTRA, NO BAIRRO ALTO DA MANGUEIRA.

SOLICITA AO PREFEITO, O CALÇAMENTO EM PEDRA TOSCA PARA TODA A EXTENSÃO DA RUA DOZE (12) NO BAIRRO RESIDENCIAL II.

SOLICITA AO PREFEITO, JUNTO AO DEMUTRAN, A SINALIZAÇÃO VERTICAL, HORIZONTAL E FAIXA DE PEDESTRE NO CRUZAMENTO DA RUA NAPOLEÃO BONAPARTE VIANA COM A RUA JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO, NO BAIRRO LUZARDO VIANA.

SOLICITA AO PREFEITO, A REQUALIFICAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA RUA SANTOS DUMONT, COM INÍCIO NA RUA LUIZ GONZAGA DOS SANTOS, NO BAIRRO BOA ESPERANÇA E TÉRMINO NA RUA ARGEMIRO DE CARVALHO NO BAIRRO PAJUÇARA, COM A CONSTRUÇÃO DE DRENAGEM, NOVA PAVIMENTAÇÃO/RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, VERTICAL, PADRONIZAÇÃO DE CALÇADAS E CICLOVIA, E DA RUA PEDRO BATISTA, COM INÍCIO NO CRUZAMENTO DA RUA DOM PEDRO I NO BAIRRO BOA ESPERANÇA E TÉRMINO NA RUA JOÃO HENRIQUE DA SILVA, NO BAIRRO PAJUÇARA, COM A CONSTRUÇÃO DE DRENAGEM, NOVA PAVIMENTAÇÃO EM PISO INTERTRAVADO (BLOCOS DE CONCRETO) E/OU RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL, PADRONIZAÇÃO DE CALÇADAS, CICLOVIA E IMPLANTAÇÃO DE BINÁRIO (TRANSFORMAR A RUA EM SENTIDO ÚNICO), BEM COMO A REFORMA COMPLETA DA ESCOLA FRANCISCO OSCAR RODRIGUES, NO DISTRITO DE PAJUÇARA.

SOLICITA AO PREFEITO, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE, QUE ARTICULE JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ E FIRME CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS VISANDO CUMPRIR O PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES NO CASO DE SUSPEITA DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL 13.896/2013.

SOLICITA AO PREFEITO, JUNTO AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PARA QUE SEJA REALIZADO A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA PARANÁ 2 (TRECHO DA RUA ANTÔNIO CORREIA VIANA ATÉ A RUA FRANCISCO PEREIRA LOPES), NO BAIRRO PAU SERRADO.

SOLICITA AO PREFEITO, JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, REITERANDO O REQUERIMENTO DE Nº 051/2023, NO QUAL REQUER A LIMPEZA E CAPINAGEM DO CAMPO JEREISSATI, PRÓXIMO AO INSS, NO BAIRRO JEREISSATI II.