ALTERA A LEI Nº 2.815, DE 16 DE MAIO DE 2019. QUE DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL. " A CASA É MINHA ", E INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS FINANCIADOS ATRAVÉS DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SFH/SFI, DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR, PELA COMPANHIA HABITACIONAL DO CEARÁ - COHAB-CE "EM LIQUIDAÇÃO", NA FORMA QUE ESPECIFICA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ATRAVES DA FUNDAÇÃO DE CULTURA A ADQUIRIR COTA DE PATROCINIO DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO ACARACUZINHO DE MARACANAÚ - ACESUAM, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIXA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DO SERVIDOR PÚBLICO NÃO INTEGRANTES DE PLANOS DE CARGO , CARREIRA E RENUMERAÇÃO, DO PESSOAL CONTRATADO POR TEMPO INDETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPICIONAL INTERESSE PÚBLICO, FIXA A RENUMERAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE, SIMBOLOGIA FA-IV, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.692 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018. REAJUSTANDO O VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2020, BEM COMO ALTERA A ESTRUTURA DO QUADRO DE CARGOS COMPONENTES DA PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DOS ARTISTAS PARA PRAÇA DAVID LOPES DE OLIVEIRA, O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO ENTRE A AVENIDA CENTRAL, AVENIDA I E RUA TRÊS, NO BAIRRO JEREISSATI I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA DE CAMPO JOÃO RICARDO CARNEIRO O LOGRADOURO QUE ESPECIFICA, LOCALIZADO NO BAIRRO ÁREA VERDE, NO DISTRITO DE PAJUÇARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS QUEIMADURAS E A INCLUIR NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER A POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DO IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER A POSSE, ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE BEM-ESTAR ANIMAL, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°. 1.929, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ; DA LEI N°. 1.930, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 QUE INSTITUIU O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ; DA LEI N° 447, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995 QUE INSTITUIU O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESPORTE, A ADQUIRIR COTAS DE PATROCÍNIO DA LIGA MARACANAUENSE DE DESPORTO - MODALIDADE MUAY THAI - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
INSTITUI DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) INCIDENTE SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE QUE TRATA A LEI N° 2.791, DE 08 DE MARÇO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL E NÃO FISCAL - REFIS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - CE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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