PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 015/2021

Informações da matéria
Autor: IVONALDO LIMA
Data: 15/01/2021
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Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS PÚBLICAS E PRIVADAS, CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA, SANEAMENTO, ESGOTO, ENERGIA ELÉTRICA E SUPERMERCADOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ A DISPONIBILIZAREM PROFISSIONAL CAPACITADO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, PARA ATENDER PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
19/01/2021 001ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 19 de Janeiro de 2021 mais LEITURA DO EXPEDIENTE LEITURA NO EXPEDIENTE EM TRAMITAÇÃO
07/12/2021 043ª (Quadragésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 7 de Dezembro de 2021 mais ORDEM DO DIA DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO APROVADO
07/12/2021 040ª (Quadragésima) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 7 de Dezembro de 2021 mais ORDEM DO DIA DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO APROVADO
07/12/2021 041ª (Quadragésima Primeira) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 7 de Dezembro de 2021 mais ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA APROVADO
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

IVONALDO LIMA

VEREADOR(A)

UNIÃO

Autor

IVONALDO LIMA

VEREADOR(A)

UNIÃO

Autor

IVONALDO LIMA

VEREADOR(A)

UNIÃO

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

VOSSA EXCELÊNCIA ROBERTO SOARES PESSOA

PREFEITO

PREFEITURA DE MARACANAÚ

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