ESTABELECE A RESERVA DE, NO MÍNIMO, 2% (DOIS POR CENTO) DO TOTAL DAS VAGAS E GARANTE, NO MÍNIMO, 1 (UMA) VAGA DE ESTACIONAMENTO EM LOCAIS DE USO PÚBLICO OU PRIVADO, COMO SUPERMERCADOS, SHOPPINGS, HOSPITAIS, CEMITÉRIOS, UNIVERSIDADES, CLÍNICAS, ESTÁDIOS E OUTROS LOCAIS SEMELHANTES, PARA VEÍCULOS CONDUZIDOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, OBESAS OU QUE AS TRANSPORTEM.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/02/2022 09:00:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 20/09/2022 09:00:01 | DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO | 058ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 21/09/2022 09:00:02 | DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO | 059ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 21/09/2022 09:00:03 | REDAÇÃO FINAL | 080ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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