DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, CONFORME DISPOSTO NO § 3º, DO ARTIGO 8º DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, OS PROCEDIMENTOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PREVISTOS NO ART. 75, I E II DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, BEM COMO DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESPORTE, A ADQUIRIR COTA DE PATROCÍNIO DO MARACANÃ ESPORTE CLUBE, DURANTE O CAMPEONATO CEARENSE DE FUTEBOL DE 2024 - SÉRIE - A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A POLÍTICA DE PROTEÇÃO AO NASCITURO, A SEMANA MUNICIPAL DA VIDA E O DIA DO NASCITURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.435, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ PARA ATENDER ÀS ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, CUJOS FATOS GERADORES TENHAM OCORRIDO NO EXERCÍCIO DE 2018, E DA TAXA DA FEIRA MUNICIPAL DE MARACANAÚ - TXFMM, CUJOS FATOS GERADORES TENHAM OCORRIDO NOS EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA A UNIDADE DE ACOLHIMENTO ABRIGO DOMICILIAR COMO SENDO - UNIDADE DE ACOLHIMENTO PROMOTOR DE JUSTIÇA NESTOR ALEXANDRE DE SOUZA JUNIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAFETAR DA CATEGORIA DE BENS PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO PARA A CATEGORIA DE BENS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E A PERMUTA DOS IMÓVEIS QUE INDICA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OAB/CE.

INSTITUI GRATIFICAÇÃO MENSAL POR PRODUTIVIDADE À SER CONCEDIDA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, BEM COMO AQUELAS QUE TRATAM DO MESMO TEMA ABRANGIDO POR ESTA LEI, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PRORROGAR O PRAZO DE QUE TRATA A LEI Nº 3.444, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.

ALTERA A LEI Nº 3.195, DE 24 DE MAIO DE 2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA CONVIVÊNCIA PARA SER E APRENDER E A BOLSA-AGENTE DE CONVIVÊNCIA, NA FORMA QUE INDICA.

CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 1.268, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE ESTABELECE E CONSOLIDA AS DISPOSIÇÕES E O FUNCIONAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARACANAÚ E SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES, CRIA CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS NA CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS INTERNOS DE LICITAÇÃO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, COM VISTA A ATENDER A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS VINCULADAS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA AS LEIS Nº 3.000, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, Nº 3.135, DE JANEIRO DE 2022, E, Nº 3.413, DE 28 DE JUNHO DE 2023 E DEMAIS ALTERAÇÕES, EXTINGUE E CRIA CARGOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 1.808, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE CONSOLIDOU A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 20 DA LEI Nº 926, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003, ALTERADA PELA LEI Nº 1.304, DE 07 DE ABRIL DE 2008 E PELA LEI Nº 1.476, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009, REVOGA A LEI Nº 1.476, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009, AUTORIZA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO TRABALHO - GIT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 1.268, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE CONSOLIDA AS DISPOSIÇÕES SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O FUNCIONAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, REVOGA A LEI Nº 2.701, DE 08 DE MARÇO DE 2018, MAJORA E AUTORIZA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO TRABALHO - GIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CENTRO UNIVERSITÁRIO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DE MARACANAÚ (CEUMAR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A NOMENCLATURA DA EMEIEF MANOEL RÓSEO LANDIM, E CRIA CARGOS DE OFICIAIS PARA ATUAREM EM ESCOLAS CÍVICO-MILITARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A NOMENCLATURA DA EMEF RODOLFO TEÓFILO, E CRIA CARGOS DE OFICIAIS PARA ATUAREM EM ESCOLAS CÍVICO-MILITARES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A NOMENCLATURA DA EMEF VALDÊNIA ACELINO DA SILVA, E CRIA CARGOS DE OFICIAIS PARA ATUAREM EM ESCOLAS CÍVICO-MILITARES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A NOMENCLATURA DA EMEF PROFESSOR JOSÉ MARIA DE BARROS PINHO, E CRIA CARGOS DE OFICIAIS PARA ATUAREM EM ESCOLAS CÍVICO-MILITARES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A NOMENCLATURA DA EMEIEF GOVERNADOR CÉSAR CALS DE OLIVEIRA FILHO, E CRIA CARGOS DE OFICIAIS PARA ATUAREM EM ESCOLAS CÍVICO-MILITARES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A NOMENCLATURA DA EMEIEF JOSÉ MÁRIO BARBOSA, E CRIA CARGOS DE OFICIAIS PARA ATUAREM EM ESCOLAS CÍVICO-MILITARES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A NOMENCLATURA DA EMEIEF RACHEL DE QUEIROZ, E CRIA CARGOS DE OFICIAIS PARA ATUAREM EM ESCOLAS CÍVICO-MILITARES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA CARGOS PÚBLICOS PARA ATUAREM NA ESCOLA CÍVICO-MILITAR PRESIDENTE TANCREDO NEVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA CARGOS PÚBLICOS PARA ATUAREM NA ESCOLA CÍVICO-MILITAR DR. JOSÉ DE BORBA VASCONCELOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 3.406, DE 21 DE JUNHO DE 2023, QUE ALTERA A NOMENCLATURA DA EMEF RAIMUNDO NOGUEIRA DA COSTA, NA FORMA QUE INDICA E CRIA CARGOS PÚBLICOS DE OFICIAIS PARA ATUAREM EM ESCOLAS CÍVICO-MILITARES.

ALTERA A LEI Nº 3.385, DE 10 DE MAIO DE 2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ESCOLAS CÍVICO-MILITARES NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 - LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO TERMOS QUE ESPECIFICA, O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DE MARACANAÚ PARA A LEGISLATURA 2025-2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.