PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 349/2023

Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 22/12/2023
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Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 - LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
22/12/2023 09:00:00 CADASTRADO 
AGENTE: LUCIANA RIBEIRO DE BORBA
CADASTRADO   
26/12/2023 09:00:01 LEITURA NO EXPEDIENTE  140ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - LEITURA DO EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
26/12/2023 09:00:02 DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO  141ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO   
26/12/2023 09:00:03 DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO  142ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO   
26/12/2023 09:00:04 REDAÇÃO FINAL   143ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO   
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PL_LEG_349_2023_0000001.pdf

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