DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO EXTRAORDINÁRIO DE CRÉDITOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - PEC, INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES CONSTANTE DO ART. 3°; DA LEI N° 1.226, DE 04 DE JULHO DE 2007- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2008.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A IA CORTE DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES CONSTANTE DO ART. 3OY DA LEI N° 1.226, DE 04 DE JULHO DE 2007 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2008.

CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE NA FORMA QUE INDICA, ALTERA AS SUAS COMPETÊNCIAS E FUNÇÕES ESPECÍFICAS DEFINIDAS LEI N° 1.166/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ — COMDEC, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA CANINHA VERDE.

CRIA CARGOS PÚBLICOS CIE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO C NA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS, REMANEJA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ENTRE SECRETARIAS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA, ALTERA O ANEXO III DA LEI N° 986, 07 DE JANEIRO DE 2005, DEFININDO NOVAS COMPETÊNCIAS E FUNÇÕES ESPECÍFICAS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À EQUIPE DE FUTEBOL PROFISSIONAL 'MARACANÃ ESPORTE CLUBE' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N° 1.160, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS SELETIVOS ÀS ENTIDADES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AGRONEGÓCIOS, ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR OU PROFISSIONALIZANTE, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP E EMPREENDIMENTOS NA ÁREA DE SAÚDE, VISANDO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 932, DE IO DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - NA FORMA CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO.

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.212, DE 08 DE JUNHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE FISCALIZA DOR DE TRANSITO, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 926, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, ALTERA A LEI N° 604/98, MODIFICADA PELAS LEIS N°S. 828/02, 913/03, 914/2003, 915/03, 953/03, 967/03 E 1.107/06, E REESTRUTURA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO, CONTEMPLANDO REFERÊNCIAS COM TITULAÇÃO EM ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO.

MODIFICA OS ARTIGOS 67 E 70 DA LEI 137, DE 15 DE OUTUBRO DE 1989, E A LEI 968, DE 14 DE JUNHO DE 2004.

FIXA O VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE ABONO AOS VETERINÁRIOS LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE, DETENTORES DE CARGO EFETIVO, DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO ACADÊMICA, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N° 1.214, DE 15 DE JUNHO DE 2007, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N° 1.248, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007, NO QUE COUBER, AOS SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR QUE ESTÃO EM EXERCÍCIO NO MUNICÍPIO, EXCETUADOS OS EXERCENTES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E OS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA O PISO VENCIMENTAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INDICA, NA FORMA DO ART. 37, X, PARTE FINAL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCH NAS.

DÁ O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTA TEREZA DÁVILA.

REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8O DA LEI MUNICIPAL N° 1.235, DE 11 DE JULHO DE 2007, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 1.258, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007.

FIXA O PISO VENCIMENTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NOS TERMOS DO ARTIGO 7O, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TABELA COMPLEMENTAR MUNICIPAL PARA PAGAMENTO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS NA ÁREA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA CARGO PÚBLICO, DE PROVIMENTO EFETIVO, DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.