Autoriza a Secretaria de Educação a realizar despesas para o apoio a oferta de Educação Superior, em graus Técnico, Tecnológico, Licenciatura e Bacharelado, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. Secretaria de Educação.

Altera a Lei nº 1.862, de 15 de junho de 2012, que dispõe sobre contratação temporária para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Administração Pública, na forma que indica.

Concede licença para tratar de interesse pessoal ao Vereador Manoel Vieira Correia, na forma que indica

Altera a Lei nº 3.019, de 03 de março de 2021, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 3.158, de 16 de março de 2022, que instituiu benefícios tributários relacionados ao Programa Casa Verde Amarela, instituído pele Lei Federal nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, e dá outras providências.

Dá o nome de ENEIDA SOARES PESSOA ao Centro de Esporte, Cultura e Lazer de Pajuçara.

Institui auxílios financeiros aos Profissionais de Saúde - Médicos, nos termos que especifica, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a aderir ou convalidar o pedido de adesão ao Parcelamento Excepcional de débitos para Municípios - PEM, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - Ministério da Fazenda e dá outras providências.

Altera a denominação da Escola Municipal de educação Infantil e Ensino Fundamental Construindo o Saber para Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Construindo Saber Maria Isis Menezes Andrade, e dá outras providências.

Autoriza pagamento em parcela única aos trabalhadores da atenção primária da Secretaria de Saúde do Município de Maracanaú, definidos no texto desta Lei, do rateio de 30% (trinta por cento) dos recursos transferidos do Fundo Estadual de Saúde do Estado do Ceará ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Maracanaú para custeio dos serviços de saúde da atenção primária, precisamente à prevenção e controle das síndromes gripais, em especial a Covid-19.

Altera a Lei nº 2.888, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos, critérios, parâmetros e custos aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental no âmbito do Município de Maracanaú, alterada pela Lei nº 3.070, de 14 de setembro de 2021, na forma que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal na forma que especifica.

Cria o Conselho Municipal do Trabalho de Maracanaú - COMUT, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 3.147, de 22 de fevereiro de 2022, que consolida normas para nomeação e exoneração dos membros do Núcleo Gestor das Escolas Municipais e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.

Dá o Título de Utilidade Pública Municipal a Casa de Cultura Viva de Maracanaú, e adota outras providências.

Institui o Dia do Futebol Amador no Município de Maracanaú e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa Municipal de Saúde da Criança e dá outras providências.

PORTARIA N.º 141, DE 19 DE ABRIL DE 2022, ESTABELECE PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 22 DE ABRIL DE 2022.

Institui auxílio financeiro para agentes públicos das diversas pastas orçamentárias do Município de Maracanaú nos termos que especifica, e dá outras providências.

Cria o Programa de Autonomia Financeira das Unidades de Saúde vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde de Maracanaú, autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a promover as ações para criação, instalação e funcionamento de Conselhos de autonomia das Unidades de Saúde, e adota outras providências.

Cria o Programa de Gestão e Autonomia Financeira das Unidades de atendimento vinculadas à Secretaria de Assistência Social e Cidadania de Maracanaú, autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a promover as ações para criação, instalação e funcionamento de Conselhos Gestores para autonomia das Unidades de Atendimento, e dá outras providências.

Concede licença para tratar de interesse pessoal ao Vereador Josué Martins Ferreira, na forma que indica.

PORTARIA N.º 139, DE 12 DE ABRIL DE 2022, DETERMINA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 14 DE ABRIL DE 2022 (QUINTA-FEIRA SANTA)

Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. Secretaria de Educação.

Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. Secretaria de Educação.

Modifica as disposições finais e transitórias da Lei nº 2.567, de 29 de dezembro de 2016, que estabelece o plano de cargos, carreira e remuneração - PCCR do Grupo Ocupacional dos Profissionais do Magistério da Prefeitura de Maracanaú, modificando o art. 35-A e §§ 1º, 2º e 3º, criado pela Lei 3.075 de 20 de outubro de 2021, na forma e para fim que especifica.

Institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Maracanaú, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza à adesão ao Plano de Benefícios de Previdência Complementar, e dá outras providências.

Cria o Minidistrito Industrial do Horto no imóvel que indica e dá outras providências.