Institui o Núcleo Municipal de Educação Permanente em Saúde - NUMEPS, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Dispõe sobre a criação da Farmácia Viva na Estrutura da Secretaria de Saúde do Município de Maracanaú, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município para o fim que indica

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de desapropriação amigável, adquirir o direito de posse exercido pelos posseiros sobre área de terra dos imóveis declarados de utilidade pública a serem atingidos por obras e dá outras providências.

Institui a Coordenadoria do Serviço de Desempenho Parlamentar, no âmbito da Câmara Municipal de Maracanaú/CE, na forma que indica.

Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.

Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.

Cria cargos públicos de provimento em comissão, na estrutura organizacional do Poder Executivo, na forma que especifica, e dá outras providências. Médico FSF I.

Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.

Altera a Lei nº 3.000, de 23 de dezembro de 2020, que dispõe sobre procedimentos internos de licitação, compras, contratos e planejamento de interesse da Administração Pública do Município de Maracanaú e a Lei nº 3.006, de 27 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a reestruturação organizacional do Poder Executivo do Município de Maracanaú, na forma que especifica.

Estabelece o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no Município de Maracanaú, na forma que especifica.

Altera a Lei nº 3.186, de 16 de maio de 2022, que autoriza pagamento em parcela única aos trabalhadores da atenção primária da Secretaria de Saúde do Município de Maracanaú, definidos no texto desta Lei, do rateio de 30% (trinta por cento) dos recursos transferidos do Fundo Estadual de Saúde do Estado do Ceará ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Maracanaú para custeio dos serviços de saúde da atenção primária, precisamente à prevenção e controle das síndromes gripais, em especial a Covid-19.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, com a garantia da União, no âmbito do Programa de Investimentos Estruturantes na Infraestrutura - PROINFRA no Município de Maracanaú, na forma que especifica, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Esporte, a adquirir Cotas de Patrocínio da Liga Maracanauense de Desporto - Modalidade HANDEBOL, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Esporte, a adquirir Cotas de Patrocínio do Instituto Acácia Amarela de Apoio, Assessoria e Pesquisa para o Desenvolvimento Humano, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.

Estabelece o Abono Remuneratório Especial, na forma em que especifica, e dá outras providências.

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER A POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Atualiza os critérios para recebimento de Gratificação de Produtividade Ambulatorial Médica (GPAM) por Profissional Médico em efetivo exercício na atenção básica, revoga a Lei 2.521, de 01 de junho de 2016, e dá outras providências.COM MENSAGEM SUBSTITUTIVA Nº 005-2022.

Institui Programa de Parcelamento Extraordinário 2022.

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso, do imóvel que indica e dá outras providências.

Concede reajuste ao vencimento base dos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério, e dá outras providências.

Cria e extingue cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, na forma que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. Secretaria de Educação.

Cria a Gratificação de Assessor Escolar, destinada aos Profissionais do Magistério, detentores de cargo de provimento efetivo, lotados na Secretaria de Educação que realizam de forma concomitante as funções de formação continuada de professores, e de assessoria, in loco, às Escolas Municipais.

PORTARIA Nº 150, DE 15 DE JUNHO DE 2022, DECLARA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, O EXPEDIENTE DO DIA 16 DE JUNHO DE 2022 E O EXPEDIENTE DO DIA 17 DE JUNHO DE 2022

Institui o Dia da Equoterapia e dispõe sobre a prática no âmbito do Município de Maracanaú, e dá outras providências.

Altera o inciso III e o § 3º do Art. 4º e o §1º do Art. 5º da Lei nº 2.120, de 13 de dezembro de 2013, instituindo e regulamentando a Gratificação de Titulação Superior (GTS), destinada exclusivamente aos servidores titulares de cargo de provimento efetivo na Câmara Municipal de Maracanaú, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização Fundiária denominado "Minha Casa é Legal", institui incentivos fiscais para a regularização de imóveis financiados junto à Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CE "Em Liquidação", dos imóveis adquiridos por meio de programas habitacionais de interesse social, dos imóveis financiados por intermédio do Sistema Financeiro Habitacional - SFH/SFI ou do Programa de Arrendamento Residencial-PAR, dos imóveis alienados à Empresa Gestora de Ativos da CAIXA - EMGEA, assim como da Cooperativa Habitacional de Fortaleza - COHAFOR, regulamenta a execução das ações de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional do Programa Casa Verde e Amarela no âmbito do Município de Maracanaú, e dá outras providências.