Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a desafetar da categoria de bens público de uso comum do Povo para a categoria de bens dominiais do município de Maracanaú e a permuta dos imóveis que indica, na forma que especifica, e dá outras providências.

Cria na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, Cargos de Provimento em Comissão de Conselho Tutelar, e dá outras providências.

Dispõe sobre a remissão de Créditos Tributários da Fazenda Pública Municipal de Maracanaú, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, cujos fatos geradores tenham ocorrido no exercício de 2018, e da Taxa da Feira Municipal de Maracanaú - TXFMM, cujos fatos geradores tenham ocorrido nos exercícios de 2019 e 2020, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, que consolidou a Legislação Tributária do Município de Maracanaú, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 3.435, de 12 de setembro de 2023, que dispõe sobre a reestruturação organizacional do Poder Executivo do Município de Maracanaú para atender às alterações estruturais da Administração Pública da forma que indica.

Autoriza ao Poder Executivo, através da Secretaria de Esporte, a adquirir Cota de Patrocínio do Maracanã Esporte Clube, durante o Campeonato Cearense de Futebol de 2024 - Série - A, e dá outras providências.

Estabelece os procedimentos específicos para a realização da avaliação de desempenho individual, no âmbito da Câmara Municipal de Maracanaú, com vistas à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade (GDA).

Institui a Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Dezempenho - CAD, responsável pelo acompanhamento de todas as etapas do Ciclo Avaliativo (dezembro/2022 a novembro/2023).

Institui o Abono Remuneratório destinado aos Profissionais do Magistério e Membros do Núcleo Gestor em Exercício nas Unidades Escolares com bons resultados de aprendizagem, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 3.478, de 29 de novembro de 2023, que dispõe sobre a doação de imóvel que indica, de propriedade do município de Maracanaú, e dá outras providências.

Cria o Programa Parada Segura, para que os veículos de transporte públicos coletivo de passageiros das linhas regulares do Município de Maracanaú, realizem embarque e desembarque fora dos pontos fixos e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da Avenida RADIALISTA ADERBAL SOARES DE ANDRADE, a atual Avenida Contorno Sul, no bairro Conjunto Industrial, neste Município que indica e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2024. (LOA).

Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bens dominiais o bem imóvel que indica, a concessão de direito real de uso, e dá outras providências.

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências. Lumar Indústria e Comércio de Plásticos EIRELI ME.

Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente Orçamento do Município, para o fim que indica. Secretaria de Assistência Social e Cidadania.

Altera a Lei nº 3.445, de 27 de setembro de 2023, que dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento em comissão na Estrutura Organizacional do Poder Executivo do município de Maracanaú para atender às alterações estruturais da Administração Pública.

Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente Orçamento do Município, para o fim que indica. Secretaria de Educação.

Altera a Lei nº 3.449, de 03 de outubro de 2023, que autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso, do Imóvel que indica e dá outras providências.

Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal, na forma que indica, e adota outras providências.

Concede o título de cidadão honorífico de Maracanaú ao senhor Lucinildo da Frota Brito

Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Juventude e Lazer, a adquirir Cota de Patrocínio do Instituto Acácia Amarela de Apoio, Assessoria e Pesquisa para o Desenvolvimento Humano, e dá outras providências.

PORTARIA DE N.º 137/2023, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023, ESTABELECE PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 03 (TRÊS) DE NOVEMBRO DE 2023 NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

Concede o título de cidadão honorífico de Maracanaú ao senhor José Airton Félix Cirilo

Revoga a Lei nº 3.256, de 08 de novembro de 2022, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar imóvel que indica, e dá outras providências. W Modas Indústria e Comércio de Confecções LTDA.

Dispõe sobre o adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias que prestam serviços no município de Maracanaú, na forma que especifica.

Autoriza a doação de tablets, destinados exclusivamente aos Professores do Grupo Ocupacional do Magistério da Rede Pública de Ensino Municipal, efetivos, temporários ou à disposição desta, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 1.338, de 08 de agosto de 2008, alterada pela Lei nº 1.471, de 15 de outubro de 2009, alterada pela Lei nº 3.358, de 21 de março de 2023, que dispõe a cessão de prédios de propriedade do Município em regime de comodato ou subvencionar locações para pré-instalação de entidades industriais, comerciais, de prestação de serviço, agronegócios, estabelecimentos de educação nos níveis médio, técnico tecnológico, superior, pós-graduação, organizações da sociedade civil de interesse público, instituições qualificadas pelo Município como organização social e empreendimentos na área de saúde, visando o desenvolvimento econômico do município de Maracanaú, alterada na forma que especifica.

Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. Secretaria de Saúde.

Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. Secretaria de Educação.