Dispõe sobre a reestruturação organizacional do Poder Executivo do Município de Maracanaú para atender às alterações estruturais da Administração Pública de que trata a presente Lei, e dá outras providências.

Institui no âmbito do Município de Maracanaú, benefício denominado Kit Básico de Higiene e Pessoal para distribuição às parturientes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, na forma que especifica, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, conforme disposto na Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, na Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas e portarias do Ministério das Cidades, e dá outras providências.

Denomina de Praça João do Vale Araújo, a Praça localizada entre as Ruas 12, 10 e a Rua 12-A, no Conjunto Industrial, e dá outras providências.

Aprova o plano municipal de segurança urbana do município de Maracanaú e dá outras providências

Altera a nomenclatura da EMEF Raimundo Nogueira da Costa, na forma que indica e cria cargos públicos de oficiais para atuarem em Escolas Cívico-Militares.

Dá o nome de Iranildo Pereira de Oliveira a logradouro público que indica, e dá outras providências.

Dá o nome de Evaldo Gouveia de Oliveira a logradouro público que indica, e dá outras providências.

PORTARIA DE N.º 090/2023, DE 06 DE JUNHO DE 2023, ESTABELECE PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE NOS DIAS 08 (oito), 09 (nove) e 12 (doze) DE JUNHO DE 2023 NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

Dispõe sobre a criação do Projeto Família, que institui o Casamento Civil Comunitário no âmbito do Município de Maracanaú, e autoriza a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 3.204, de 08 de junho de 2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização Fundiária denominado "Minha Casa é Legal", na forma que indica.

Altera a Lei nº 926, de 31 de outubro de 2003, que estabelece normas básicas sobre os Cargos de Carreira dos Agentes Fiscalizadores de Trânsito e de Transportes do Município de Maracanaú, cria os níveis hierárquicos, as condições de acesso, o Regime Disciplinar, e dá outras providências, na forma que especifica.

Altera o Anexo Único da Lei nº 3.397, de 30 de maio de 2023, que dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.

Altera a Lei nº 3.277, de 07 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

Institui a premiação para alunos do Ensino Fundamental Medalhistas de Olimpíadas e Concursos Municipais Artístico-Literários nas Escolas da Rede Pública de Ensino Municipal, e dá outras providências.

Institui o Auxílio Cultura, no âmbito do Município de Maracanaú, na forma que indica, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.

Institui o Dia Municipal do Treinador de Escolinha de Futebol Amador, a ser comemorado no dia 14 de fevereiro, no Município de Maracanaú e dá outras providências.

Dá o nome de Maria Rocha Gomes Portela ao equipamento público que indica, e dá outras providências.

Dá o nome de Wilson Camurça ao então Distrito de Mucunã, na forma que específica.

Dá o nome de JOSÉ VALDIR PESSOA ao logradouro público que indica, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Esporte, a adquirir cotas de patrocínio do Instituto Brasil Sem Fronteiras - IBESF, e dá outras providências.

Concede o Título Honorífico de Cidadão Maracanauense ao Senhor Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva.

Institui a Semana do Humorista, no âmbito do Município de Maracanaú, a ser comemorado na semana que antecede o dia 12 de Abril, de cada ano, e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão Maracanauense ao Senhor EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO.

Altera os artigos 3º, 4º e 5º da Lei nº 2.453, de 08 de outubro de 2015, que institui a Medalha Rita Costa.

Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. Secretaria de Educação.

Fica denominado de Travessa TEREZA MARIA DE JESUS, a então atual Travessa 05 (cinco), localizada entre as Ruas 17 e 17-B, no bairro Conjunto Industrial, neste Município e dá outras providências.

Dá o nome de LEONOR DA ROCHA SOARES, ao Centro Integrado de Esporte, Cultura e Lazer, no Distrito de Pajuçara, e adota outras providências.

Denomina de Avenida Antônio Alves de Lacerda, a atual Avenida Professor Francisco Oscar Rodrigues, situada no bairro Jereissati II, neste Município.