Dispõe sobre a transferência Administrativa, Orçamentária e Financeira do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS para atender às alterações estruturais da Administração Pública de que trata a presente Lei, e dá outras providências.

PORTARIA DE N.º 129/2023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023, ESTABELECE PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 13 (TREZE) DE OUTUBRO DE 2023 NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano.

Autoriza o Poder Executivo a conceder Bolsa Auxílio Permanência para estudantes do Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) presencial na Rede Pública Municipal de Ensino de Maracanaú, e dá outras providências.

Dispõe sobre a estrutura organizacional e funcionamento da Fundação de Cultura - FUNCULT, redenomina para Fundação de Cultura e Desenvolvimento Social - FCDS, e dá outras providências.

Institui o Programa Emplaca Maracanaú de incentivo à transferência e ao registro de veículos automotores, e dá outras providências.

Dispõe sobre a doação de bens móveis públicos utilizados e não reaproveitados a entidades sem fins lucrativos, situadas no município de Maracanaú, para fins e uso de interesse socioassistêncial, filantrópico, comunitário, educacional, esportivo, recreativo, lazer e cultural, e dá outras providências.

Denomina de Rua Novo Maranguapinho o logradouro público localizado no bairro Novo Maracanaú, neste Município e dá outras providências.

Denomina de Jeová Bezerra Sales a Sede da Guarda Civil Municipal de Maracanaú e dá outras providências.

Dá o nome de Travessa Mangueirão, à Travessa S/D, localizada ao lado do Campo Mangueirão, no bairro Alto da Mangueira.

Denomina de Vicente Rocha de Oliveira a atual Areninha do Jatobá, situada no bairro Jardim Jatobá, neste Município.

Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas diagnosticadas com Fibromialgia na Cidade de Maracanaú e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do município de Maracanaú o Dia do Agente de Trânsito e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do município de Maracanaú o Dia do Agente de Combate às Endemias e dá outras providências.

Dá o nome de Travessa Almir Freitas Dutra a Travessa S/D, localizada ao lado do Campo Mangueirão, no bairro Alto da Mangueira.

Denomina de Pólo de Esporte e Lazer LUCAS FERREIRA PINTO FILHO, o logradouro público (canteiro central) localizado entre as duas pistas de rolamento da Avenida Senador Virgílio Távora, no Distrito Industrial, neste Município e dá outras providências.

Concede licença para tratar de interesse particular ao Vereador Raimundo Nonato Sousa (Irmão Raimundinho), na forma que indica

Concede licença para tratar de interesse particular ao Vereador Antônio da Silva Moraes (Inspetor Moraes), na forma que indica.

Reconhece o bairro Acaracuzinho como Manifestação Cultural Carnavalesca, e dá outras providências.

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso, do imóvel que indica e dá outras providências. Ser Educacional S.A. (Uninassau).

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica, de propriedade do município, e dá outras providências. Afagu Serviços LTDA.

Dispõe sobre alteração, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. Secretaria de Saúde.

Dispõe sobre a criação de Cargos Públicos de provimento em comissão na Estrutura Organizacional do Poder Executivo do município de Maracanaú para atender às alterações estruturais da Administração Pública, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 3.062, de 01 de setembro de 2021, que institui o Programa Municipal Qualifica Maracanaú e a Bolsa-Qualifica, na forma que especifica.

Institui o Dia Municipal do Farmacêutico a ser comemorado anualmente no dia 25 de Setembro, e dá outras providências

Dispõe sobre o exercício de Liberdade de Crença e Prática Religiosa no âmbito do município de Maracanaú, e dá outras providências.

Modifica a Lei nº 729, de 13 de julho de 2000, alterada pela Lei nº 1.740, de 28 de novembro de 2011, que dispõe sobro o poder de Polícia Administrativa, no que se refere aos procedimentos de apuração de infrações e aplicação das penalidades para fazer cumprir as determinações constantes no Código de Obras e Posturas do município Maracanaú, na forma que indica.

Dá o nome de São Francisco de Assis, a Alameda entre as Ruas 33 e Rua 34, próximo a Capela São Francisco de Assis, no Conjunto Jereissati I, do Município de Maracanaú e dá outras providências.

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo através dos órgãos e entidades da Administração Pública do município de Maracanaú, a instituir o Programa Municipal Qualifica Mais e a respectiva Bolsa-Cidadã, na forma que especifica, e dá outras providências.

Concede o título de cidadã honorífica de Maracanaú à Senhora Luizianne de Oliveira Lins