DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS PARA A ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, PROMOVENDO A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS E INCENTIVANDO A RESPONSABILIDADE POR PARTE DOS TUTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 12/11/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: CLAYTON CESAR LIMA CARREIRO | CADASTRADO | |
| 13/11/2024 09:00:01 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 073ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 26/11/2024 09:00:02 | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA | 075ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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