Resumo
DISCIPLINA SOBRE A FORMA DE PUBLICIDADE NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL EM PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/02/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 05/02/2024 | 007ª (Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º Período de 6 de Fevereiro de 2024 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO | |
| 20/02/2024 | 009ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º Período de 20 de Fevereiro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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