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ART. 1º FICA INDICADA A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PERMANENTES DESTINADAS À PROMOÇÃO DA SAÚDE, QUALIDADE DE VIDA E INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

ART. 2º AS AÇÕES PREVISTAS PODERÃO INCLUIR:

I – ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, COM ACOMPANHAMENTO MÉDICO, FISIOTERAPÊUTICO, PSICOLÓGICO E TERAPÊUTICO OCUPACIONAL;

II – PRIORIDADE NO AGENDAMENTO DE CONSULTAS, EXAMES E TRATAMENTOS, CONFORME AVALIAÇÃO MÉDICA;

III – IMPLANTAÇÃO DE GRUPOS TERAPÊUTICOS E ATIVIDADES FÍSICAS ORIENTADAS, COMO HIDROGINÁSTICA, PILATES, ALONGAMENTO E EXERCÍCIOS FUNCIONAIS;

IV – CAMPANHAS EDUCATIVAS PARA CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA E COMBATE AO PRECONCEITO;

V – CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ACOLHIMENTO ADEQUADO AOS PACIENTES;

VI – CRIAÇÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA, PARA GARANTIA DE DIREITOS E ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE;

VII – INCENTIVO À INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO E RESPEITO ÀS LIMITAÇÕES DECORRENTES DA CONDIÇÃO CLÍNICA.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO.

ART. 4º ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APRESENTAÇÃO.