Ementa

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA CARTEIRA DIGITAL DO PASSE LIVRE NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer diretrizes para a modernização do acesso ao Programa de Transporte Gratuito do Município de Maracanaú, por meio da possível implementação de uma versão digital da Carteira do Passe Livre.

A iniciativa está alinhada com os princípios da eficiência, economicidade e inovação na administração pública, acompanhando a crescente digitalização dos serviços públicos em todo o país. A utilização de soluções digitais tem se mostrado uma importante ferramenta para facilitar o acesso da população a políticas públicas, reduzir custos operacionais e aumentar a segurança na prestação dos serviços.

A Carteira Digital do Passe Livre surge como uma alternativa moderna e opcional ao cartão físico, permitindo maior praticidade aos usuários, além de contribuir para a redução de perdas, extravios e fraudes. Ao mesmo tempo, o projeto garante a manutenção do modelo tradicional, assegurando inclusão social e respeito às limitações de acesso à tecnologia por parte de determinados grupos.

Outro ponto relevante é a observância da proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, garantindo que qualquer solução tecnológica adotada preserve os direitos fundamentais dos cidadãos.

Importante destacar que a proposta não impõe obrigações diretas ao Poder Executivo, mas sim estabelece diretrizes que poderão ser adotadas conforme critérios de conveniência e oportunidade da administração pública, respeitando o princípio da separação dos poderes previsto na Constituição Federal do Brasil de 1988. Dessa forma, evita-se qualquer vício de iniciativa, tornando o projeto juridicamente mais seguro.

Além disso, a medida se apresenta como uma ferramenta estratégica para o presente e o futuro da cidade, considerando o avanço das tecnologias digitais e a necessidade de adaptação das políticas públicas às novas realidades urbanas.

Diante do exposto, trata-se de uma proposta que alia inovação, responsabilidade administrativa e interesse público, motivo pelo qual se espera o apoio dos nobres pares para sua aprovação.