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ART. 1º - FICA ASSEGURADO, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MARACANAÚ – CE, O DIREITO DAS CRIANÇAS ATÍPICAS COM RESTRIÇÃO OU SELETIVIDADE ALIMENTAR, DIAGNOSTICADAS POR PROFISSIONAL DA SAÚDE HABILITADO, A RECEBEREM ALIMENTAÇÃO ADEQUADA, SEGURA, INCLUSIVA E NUTRICIONALMENTE BALANCEADA, CONFORME SUAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS.

ART. 2°- PARA OS FINS DESTA LEI CONSIDERA-SE CRIANÇAS ATÍPICAS AQUELAS DIAGNOSTICADAS COM CONDIÇÕES QUE POSSAM INFLUENCIAR O COMPORTAMENTO ALIMENTAR, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A:

I – CRIANÇAS ATÍPICAS: AQUELAS COM TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO, TAIS COMO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), ENTRE OUTROS, QUE IMPACTEM O COMPORTAMENTO ALIMENTAR;

II – RESTRIÇÃO ALIMENTAR: A LIMITAÇÃO DE CONSUMO DE DETERMINADOS ALIMENTOS POR QUESTÕES MÉDICAS, ALÉRGICAS OU METABÓLICAS;

III – SELETIVIDADE ALIMENTAR: COMPORTAMENTO ALIMENTAR RESTRITIVO, GERALMENTE RELACIONADO A FATORES SENSORIAIS, TEXTURAS, CORES, CHEIROS OU HISTÓRICO COMPORTAMENTAL;

IV – OUTRAS CONDIÇÕES MÉDICAS OU TERAPÊUTICAS QUE DEMANDEM ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA.

ART. 3°- O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DEVERÁ ADOTAR MEDIDAS PARA GARANTIR A ALIMENTAÇÃO ADEQUADA AOS ESTUDANTES MENCIONADOS NO ART. 1º, INCLUINDO:

I – ADAPTAÇÃO DOS CARDÁPIOS ESCOLARES CONFORME AS NECESSIDADES ALIMENTARES ESPECÍFICAS;

II – AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO POR NUTRICIONISTA RESPONSÁVEL PELA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR;

III – DIÁLOGO COM OS RESPONSÁVEIS LEGAIS PARA IDENTIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES ALIMENTARES DO ESTUDANTE;

IV – ORIENTAÇÃO E CAPACITAÇÃO DAS EQUIPES ESCOLARES E PROFISSIONAIS DA MERENDA;

V – ADOÇÃO DE PRÁTICAS QUE PROMOVAM INCLUSÃO ALIMENTAR NO AMBIENTE ESCOLAR.

PARÁGRAFO ÚNICO - A ALIMENTAÇÃO FORNECIDA AOS ESTUDANTES DE QUE TRATA ESTA LEI DEVERÁ SER ELABORADA POR NUTRICIONISTA RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), EM PARCERIA COM OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ACOMPANHAM O ALUNO, RESPEITANDO OS LAUDOS E ORIENTAÇÕES MÉDICAS

ART. 4°- AS ESCOLAS DEVERÃO MANTER EM CONJUNTO COM AS FAMÍLIAS, REGISTROS ATUALIZADOS SOBRE AS CONDIÇÕES ALIMENTARES ESPECÍFICAS DOS ESTUDANTES, MEDIANTE:

I – APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OU NUTRICIONAL;

II – PLANO INDIVIDUAL DE ALIMENTAÇÃO SE NECESSÁRIO;

III – COMUNICAÇÃO DIRETA COM O SETOR DE NUTRIÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - SEMPRE QUE NECESSÁRIO, MEDIANTE RECOMENDAÇÃO MÉDICA OU NUTRICIONAL, PODERÁ SER AUTORIZADA A OFERTA DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA AO ESTUDANTE, RESPEITANDO SUAS NECESSIDADES NUTRICIONAIS E SENSORIAIS.

ART. 5° - É DE RESPONSABILIDADE DOS PAIS E RESPONSÁVEIS LEGAIS INFORMAR A INSTITUIÇÃO ESCOLAR SOBRE A INTOLERÂNCIA ALIMENTAR DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE, COMPROVANDO-A MEDIANTE ATESTADO MÉDICO.

ART. 6º - É RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO ESCOLAR CRIAR UM CADASTRO INTERNO PARA MONITORAR A QUANTIDADE DE ALUNOS MATRICULADOS COM A REFERIDA CONDIÇÃO ALIMENTAR.

ART. 7° - É DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL GARANTIR:

I – A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DA MERENDA ESCOLAR SOBRE AS NECESSIDADES ALIMENTARES DE CRIANÇAS ATÍPICAS;

II – A AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS ADEQUADOS PARA ATENDER AOS DIFERENTES PERFIS

ALIMENTARES;

III – A PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS DE INCLUSÃO E RESPEITO À DIVERSIDADE ALIMENTAR NO AMBIENTE ESCOLAR.

ART. 8º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 9º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.