Corpo da matéria

ART. 1º. FICA INSTITUÍDO NO MUNICIPAL DE MARACANAÚ O PROJETO "TODOS POR ELAS COMO PROGRAMA DE PREVENÇÃO A DOENÇAS E PROMOÇÃO DA SAÚDE E DIGNIDADE DA MULHER" COM O OBJETIVO DE:

I- PROMOVER A SAÚDE DAS MULHERES, E POR MEIO AÇÕES PRECOCES E PREVENTIVAS COM MENINAS A PARTIR DOS 9 (NOVE) ANOS, COMO FATOR DE REDUÇÃO DA DESIGUALDADE SOCIAL, E VISA, EM ESPECIAL:

A) À ACEITAÇÃO DO CICLO MENSTRUAL FEMININO COMO UM PROCESSO NATURAL DO CORPO;

B) À ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER E AOS CUIDADOS BÁSICOS DECORRENTES DA MENSTRUAÇÃO;

C) AO DIREITO À UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO, A TODAS AS MENINAS E MULHERES A ABSORVENTES HIGIÊNICOS, DURANTE O CICLO MENSTRUAL.

II- PROMOVER A PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS CAUSADAS PELA MENARCA E DEMAIS CICLOS;

III - MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DAS ALUNAS CONSIDERADAS DO GRUPO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIAL E ECONÔMICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COMO TAMBÉM DAS MULHERES DESSE MESMO GRUPO;

IV- PREVENIR A GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA;

V- PREVENIR DOENÇAS BIOLÓGICAS (DSTS E HIV) E PSICOLÓGICAS ADVINDAS DAS CONSEQUÊNCIAS DA FALTA DE INFORMAÇÕES, DE ACESSO E DE CONDIÇÕES DE HÁBITOS SAUDÁVEIS PARA A SAÚDE DO CORPO E DA MENTE NA FASE DE ADOLESCÊNCIA À FASE ADULTA DA MULHER;

VI- AMPLIAR, QUALIFICAR E HUMANIZAR A ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER;

VII- AMPLIAR O ACESSO DAS MULHERES ÀS INFORMAÇÕES SOBRE AS OPÇÕES DE MÉTODOS ANTICONCEPCIONAIS MAIS MODERNOS E MENOS NOCIVOS À SAÚDE DA MULHER;

VIII- GARANTIR A OFERTA DE MÉTODOS ANTICONCEPCIONAIS PARA A POPULAÇÃO EM IDADE REPRODUTIVA E CLASSIFICADA COMO DO GRUPO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIAL E ECONÔMICA;

IX- GARANTIR A OFERTA DOS ITENS DE HIGIENE MENSTRUAL ÀS ALUNAS CONSIDERADAS DO GRUPO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIAL E ECONÔMICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DISPONIBILIZADA NA PRÓPRIA UNIDADE DE ENSINO, COMO TAMBÉM DAS MULHERES DESSE GRUPO NOS POSTOS DE SAÚDE.

X- COMBATER A PRECARIEDADE MENSTRUAL IDENTIFICADA COMO FALTA DE ACESSO OU FALTA DE RECURSOS NECESSÁRIOS QUE POSSIBILITEM A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE DO PERÍODO MENSTRUAL.

ART. 2°. O PROGRAMA DE PREVENÇÃO A DOENÇAS E PROMOÇÃO DA SAÚDE E DIGNIDADE DA MULHER PELO PROJETO TODOS POR ELAS TERÁ AS SEGUINTES ETAPAS:

I- LEVANTAMENTO SOCIOECONÔMICO DO PÚBLICO FEMININO ESCOLAR QUE ESTÃO EM IDADE MENSTRUAL, DISPONIBILIZAÇÃO DE ABSORVENTES EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI,

II- CADASTRAMENTO POR DEMANDA LIVRE, NOS POSTOS DE SAÚDE DE MARACANAÚ, DAS MULHERES QUE SOLICITAREM ANTICONCEPTIVOS E MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL E QUE SE ENQUADRAREM NO GRUPO FAMILIAR DE HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIAL E ECONÔMICA;

III- REALIZAR RODAS DE CONVERSAS NAS ESCOLAS COM PROFISSIONAIS AFINS, COMO GINECOLOGISTA, PSICÓLOGOS;

IV- REALIZAR OS ENCAMINHAMENTOS DE CASOS RECONHECIDOS COMO MAIS COMPLEXOS E GRAVES À REDE INTEGRADA DE ACOLHIMENTO E TRATAMENTO;

V- VIABILIZAR A DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS INICIALMENTE OS DESCARTÁVEIS COM MIGRAÇÃO GRADATIVA PARA OS COLETORES MENSTRUAIS (COM VALIDADE DE ATÉ DEZ ANOS - POR SE TRATAR DE OPÇÃO MAIS AMIGA DO PLANETA - SUSTENTABILIDADE) NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E NOS POSTOS DE SAÚDE DE MARACANAÚ, PARA ESTUDANTES E MULHERES EM HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIAL E ECONÔMICA,

VI- ACOMPANHAR E MENSURAR OS RESULTADOS TANGÍVEIS E DESCREVER OS INTANGÍVEIS DE QUANTO O PROJETO CONTRIBUIRÁ PARA DIGNIDADE DAS MENINAS E MULHERES QUE PELA FISIOLOGIA FEMININA E DIANTE DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIAS ECONÔMICAS POR VEZES PASSAM POR SITUAÇÕES VEXATÓRIAS.

VII- DISPONIBILIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES, PELO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DE AQUISIÇÃO POR COMPRA, DOAÇÃO OU OUTRAS FORMAS, MEDIANTE PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA OU ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS

ART. 3°. OS ABSORVENTES HIGIÊNICOS PASSAM A SER INCLUÍDOS COMO "COMPONENTE OBRIGATÓRIO" DAS CESTAS BÁSICAS DISTRIBUÍDAS AS FAMÍLIAS CADASTRADAS NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART.4º. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, ESPECIALMENTE DOS FUNDOS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E DE INCLUSÃO SOCIAL, CONSIGNADA NO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO, PODENDO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART.5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.