DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DE PARTICIPANTES EM COMISSÃO OU GRUPO DE TRABALHO DE CARÁTER PERMANENTE DE QUE TRATA O INCISO V DO ART. 26 DA LEI Nº 2.833, DE 16 DE AGOSTO DE 2019, A INAPLICABILIDADE AOS PARTICIPANTES DE COMISSÃO OU GRUPO DE TRABALHO DE CARÁTER PERMANENTE A RESPEITO DO REAJUSTE E INCORPORAÇÃO E RESPECTIVOS CRITÉRIOS, REVOGA OS DECRETOS NºS 2.738, 2.747 E 2.748, TODOS DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013 E ATOS ADMINISTRATIVOS DECORRENTES DAS SUPRACITADAS LEGISLAÇÕES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

CONCEDE REAJUSTE AO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DO PESSOAL CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ART. 37, X PARTE FINAL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O TURISMO RELIGIOSO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE OFTALMOLOGIA DE SAÚDE ESTUDANTIL, ANYA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO A COOPERATIVA DO TRANSPORTE ALTERNATIVO E DE SERVIÇOS TURÍSTICOS DE MARACANAÚ LTDA., CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO POR VEÍCULOS UTILITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 571, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A PRIORIDADE PARA PACIENTES COM LÚPUS EM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, MARCAÇÃO DE CONSULTAS ELETIVAS E EXAMES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

DENOMINA DE AVENIDA ANTÔNIO ALVES DE LACERDA, A ATUAL AVENIDA PROFESSOR FRANCISCO OSCAR RODRIGUES, SITUADA NO BAIRRO JEREISSATI II, NESTE MUNICÍPIO.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA TOCANTINS PARA RUA FRANCISCO SAMPAIO FILHO, O LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI A OZONIOTERAPIA DENTRE OS TRATAMENTOS OFERECIDOS PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE RUA ODÁLIO BEZERRA CAMPOS, NO BAIRRO MUCUNÃ, MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE ANA MARIA DE FARIAS A RUA 09, LOCALIZADA NO BAIRRO PLANALTO VERDE - HORTO FLORESTAL, NESTE MUNICÍPIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A PROCURADORIA DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O EXECUTIVO MUNICIPAL E ASSOCIAÇÕES, ONG'S PROTETORAS DE ANIMAIS PARA PROMOVER À ATENÇÃO, CONTROLE, CUIDADOS PREVENTIVOS E ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PARA ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PARQUE CANINO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE DA RESERVA DE VAGAS DE TRABALHO EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DEMAIS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA ÀS MULHERES O DIREITO À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE EM CONSULTAS E EXAMES NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NA CIDADE DE MARACANAÚ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO FAMÍLIA PROJETO DE DEUS, E INSTITUI O CASAMENTO CIVIL COMUNITÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E ESTABELECE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E PARCERIA PARA A REALIZAÇÃO DO CASAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE MOÇÃO DE APLAUSOS À SOBEF - SOCIEDADE PARA O BEM-ESTAR DA FAMÍLIA, EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DA INSTITUIÇÃO E SOLICITA A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO SOLENE PARA HOMENAGEAR A INSTITUIÇÃO PELOS SEUS 34 ANOS DE FUNDAÇÃO.

CONCEDE MOÇÃO DE APLAUSOS AO COLÉGIO EXATO, LOCALIZADO NA RUA 36, NO BAIRRO JEREISSATI II, QUE TEM EM SUA DIREÇÃO A SENHORA MARIA MAURA OLIVEIRA DA SILVA, PELO SEU DESEMPENHO E IMPORTANTES SERVIÇOS PRESTADOS A POPULAÇÃO MARACANAUENSE.

REQUER QUE SEJA CONSIGNADO EM ATA E ENCAMINHA VOTOS DE PESAR AOS FAMILIARES DO SENHOR JOSÉ FERNANDES DA COSTA SOBRINHO, PELO SEU FALECIMENTO OCORRIDO NO DIA 13 DE MARÇO DO ANO EM CURSO.

REQUER QUE SEJA CONSIGNADO EM ATA E ENCAMINHA VOTOS DE PESAR AOS FAMILIARES DA SENHORA MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA, PELO SEU FALECIMENTO OCORRIDO NO DIA 13 DE MARÇO DO ANO EM CURSO.

SOLICITA AO PREFEITO, JUNTO AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, A CAPINAGEM E LIMPEZA DA AVENIDA MARIA GALDINO, LOCALIZADA NO BAIRRO CONJUNTO TIMBÓ.

SOLICITA AO PREFEITO, JUNTO AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, REITERANDO O REQUERIMENTO DE Nº 097/2021, A RESTAURAÇÃO DA PRAÇA E A MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE ATIVIDADES FÍSICAS, BEM COMO UM PARQUINHO PARA O LAZER DAS CRIANÇAS E A RESTAURAÇÃO DO CAMPO DO VILA DA PAZ.

SOLICITA AO PREFEITO, REITERANDO O REQUERIMENTO DE Nº 136/2022, QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, A AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO COM ACESSIBILIDADE DE FUNCIONAMENTO DE UMA DELEGACIA DA MULHER EM MARACANAÚ.

SOLICITA AO PREFEITO, JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, A REFORMA COMPLETA DA PRAÇA WALDEMAR DE ALCÂNTARA, LOCALIZADA ENTRE A AVENIDA CENTRAL E RUA QUATORZE, NO BAIRRO CENTRO, COM A CONSTRUÇÃO DE UMA ARENA DE VÔLEI/FUTEVÔLEI, INSTALAÇÃO DE ACADEMIA POPULAR E PARQUE INFANTIL, BEM COMO A REQUALIFICAÇÃO E URBANIZAÇÃO DAS RUAS OURO BRANCO E OURO PRETO, COM A CONSTRUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO EM PISO INTERTRAVADO E/OU RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, FAIXAS DE PEDESTRES ELEVADAS, PADRONIZAÇÃO DE CALÇADAS E SINALIZAÇÃO, NO BAIRRO COQUEIRAL.

SOLICITA AO PREFEITO, UMA FAIXA DE PEDESTRE ELEVADA PARA A RUA 06, PRÓXIMO AO Nº 461, NO BAIRRO NOVO MARACANAÚ.

SOLICITA AO PREFEITO, A INSTALAÇÃO DE UMA TORRE ELEVADA NA LAGOA DO MINGAU, QUE SUPORTE A GUARDA MUNICIPAL E A POLÍCIA MILITAR, NO BAIRRO CONJUNTO INDUSTRIAL.

SOLICITA AO PREFEITO, JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, A INCLUSÃO DE CANALETAS DE CONCRETO NO CRUZAMENTO ENTRE AS RUAS PAULO BATISTA E TAMANDARÉ, PRÓXIMO A CASA DE Nº 18, E NO CRUZAMENTO DAS RUAS PAULO BATISTA COM ANA BILHAR, PRÓXIMO AO PONTO COMERCIAL DE Nº 940, NO DISTRITO DE PAJUÇARA.

SOLICITA AO PREFEITO, O RETORNO DA LINHA DE ÔNIBUS CIRCULAR QUE FAZIA OS SEGUINTES PERCURSOS PAJUÇARA PARK, PARQUE TROPICAL, MENINO JESUS DE PRAGA E JARDIM BANDEIRANTE ATÉ O NORTH SHOPPING MARACANAÚ.

SOLICITA AO PREFEITO, JUNTO AO SECRETÁRIO DE SAÚDE, PARA QUE SEJA CONSTRUÍDO O CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO, A IMPLANTAÇÃO DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO - EMERGÊNCIA 24HS NA UPA DA PAJUÇARA EM MARACANAÚ.

SOLICITA AO DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO, PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEI) NOS BAIRROS TIMBÓ E JEREISSATI II.

SOLICITA AO PREFEITO, JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, PARA QUE SEJA CONSTRUÍDO UM CALÇADÃO EM PEDRA PORTUGUESA, COM BANCOS E EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA, NO TERRENO SITUADO NA RUA 20, ENTRE AS RUAS 04 (AVENIDA CENTRAL) E 01 (TERRENO QUE FICA ENCOSTADO AO MURO DO METROFOR), BEM COMO A EXTENSÃO DO CALÇADÃO NA RUA 01, ENTRE AS RUAS 06 E 16, COM A CONSTRUÇÃO DE ARENINHA, QUIOSQUES COM BANHEIROS EXTERNOS, PLAYGROUND E EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA E A URBANIZAÇÃO DA LAGOA QUE FICA ENTRE AS RUAS 09 E 12, NO BAIRRO NOVO MARACANAÚ.

SOLICITA AO PREFEITO, O ASFALTO PARA A RUA MARIA MASCARENHAS, NO BAIRRO PARQUE TIJUCA.

SOLICITA AO PREFEITO, JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, PARA QUE SEJA FEITO UM MUTIRÃO DE LIMPEZA, COM MÁQUINAS ROÇADEIRA NAS AVENIDAS METON MOTA DE ARAÚJO E LUIZ PEREIRA LIMA, LOCALIZADAS NO BAIRRO LUZARDO VIANA.

SOLICITA AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, O CALÇAMENTO DA RUA 20, NO BAIRRO ANTÔNIO JUSTA.

SOLICITA AO PREFEITO, JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, A INSTALAÇÃO DE PARADAS DE ÔNIBUS EM TODA A EXTENSÃO DA RODOVIA RAIMUNDO PESSOA DE ARAÚJO, NO BAIRRO MUCUNÃ.

SOLICITA AO PREFEITO, A DRENAGEM E LIMPEZA DO CANAL QUE PASSA AO LADO DA RUA ANTÔNIO JUSTA, NO BAIRRO BOA VISTA.

SOLICITA AO PRESIDENTE DESTA CASA, A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO SOLENE PARA CELEBRAR OS 60 ANOS DE HISTÓRIA DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS BELA VISTA.

SOLICITA AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS RUAS 113 E 115, NO BAIRRO CONJUNTO TIMBÓ.