Resumo
DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DE PARTICIPANTES EM COMISSÃO OU GRUPO DE TRABALHO DE CARÁTER PERMANENTE DE QUE TRATA O INCISO V DO ART. 26 DA LEI Nº 2.833, DE 16 DE AGOSTO DE 2019, A INAPLICABILIDADE AOS PARTICIPANTES DE COMISSÃO OU GRUPO DE TRABALHO DE CARÁTER PERMANENTE A RESPEITO DO REAJUSTE E INCORPORAÇÃO E RESPECTIVOS CRITÉRIOS, REVOGA OS DECRETOS NºS 2.738, 2.747 E 2.748, TODOS DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013 E ATOS ADMINISTRATIVOS DECORRENTES DAS SUPRACITADAS LEGISLAÇÕES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/03/2023 | 015ª (Décima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º Período de 14 de Março de 2023 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO | |
| 14/03/2023 | 027ª (Vigésima Sétima) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º Período de 14 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA | DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 14/03/2023 | 028ª (Vigésima Oitava) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º Período de 14 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA | DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 14/03/2023 | 029ª (Vigésima Nona) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º Período de 14 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA | REDAÇÃO FINAL | APROVADO |
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