DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA. SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E CIDADANIA.

INSTITUI, NOS TERMOS DO ART. 182, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS, O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PROGRESSIVO NO TEMPO (IPTU PROGRESSIVO) E A DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTOS EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA, VISANDO O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL PELOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 1.945, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA OUVIDORIA PARLAMENTAR E O ACESSO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC) E E-SIC, REVOGA A LEI Nº 2.526, DE 16 DE JUNHO DE 2016 E REVOGA O ARTIGO 23 DA LEI Nº 2.875, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019, ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 3.127, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS E PATROCÍNIO OU APOIO A EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTIL QUE ENVOLVA, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOME DE MARIA BERENICE DO NASCIMENTO PAIXÃO, A PRAÇA SITUADA NA RUA 19 NO CONJUNTO JEREISSATI I, COM A AVENIDA ADAUTO FERREIRA LIMA, NO CONJUNTO TIMBÓ, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÕES PREVENTIVAS À DEPRESSÃO E AO SUICÍDIO ENTRE CRIANÇAS, JOVENS E ADOLESCENTES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA PARA DOENÇAS RARAS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO PRODUTIVA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A ESCOLA DE MÚSICA MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 903, DE 20 DE MAIO DE 2003, QUE INSTITUI A ENTREGA DA MEDALHA 8 DE MARÇO, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO MARACANAUENSE AO SENHOR BRUNO BARRETO DE HOLANDA.

DISPÕE SOBRE A ADMISSIBILIDADE, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ-CE, DE DIPLOMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EXPEDIDOS EM PAÍSES DO MERCOSUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA SOS RACISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

INSTITUI O PROGRAMA ROTEIRO RURAL DE INCENTIVO À CULTURA E TURISMO RURAL NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE MOÇÃO DE APLAUSOS AO SENHOR JOSÉ GERALDO ROCHA MOREIRA JÚNIOR, (JÚNIOR CEARENSE), TREINADOR DO MARACANÃ ESPORTE CLUBE, PELOS SEUS IMPORTANTES SERVIÇOS PRESTADOS À FRENTE DO CLUBE QUE REPRESENTA A CIDADE DE MARACANAÚ, E PELA PRIMEIRA VEZ EM SUA RECENTE HISTÓRIA IRÁ DISPUTAR A TERCEIRA FASE DA COPA DO BRASIL.

CONCEDE MOÇÃO DE APLAUSOS AO ESPAÇO ESPORTIVO ARENA RAUFES, PELA REALIZAÇÃO DO 1º CAMPEONATO CEARENSE DE BEACH TENNIS, PROMOVIDO PELA FEDERAÇÃO CEARENSE.

ENCAMINHA MOÇÃO DE PESAR À FAMÍLIA DO SENHOR MAXWELL MAXIMIANO DA SILVA, PELO SEU FALECIMENTO OCORRIDO NO DIA 17 DE MARÇO DO ANO CORRENTE.

SOLICITA AO PREFEITO, JUNTO AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, INFORMAÇÕES DA ORDEM DE SERVIÇO DA CONSTRUÇÃO DAS INSTITUIÇÕES SESI, SENAI E SENAC, NA AVENIDA VEREADOR EDMILSON MARQUES, EM FRENTE A EEMTI ADAHIL BARRETO CAVALCANTE, NO BAIRRO CONJUNTO TIMBÓ.

SOLICITA A SECRETARIA DE SEGURANÇA URBANA, INFORMAÇÕES ACERCA DE CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO NAS RUAS 01 E 02, NO BAIRRO RESIDENCIAL MARACANAÚ I.

SOLICITA AO PREFEITO, JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E A EMPRESA CODEVASF, INFORMAÇÕES ATUALIZADAS DO STATUS DAS OBRAS DA MALHA VIÁRIA (DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO) DOS BAIRROS SIQUEIRA E JARDIM JATOBÁ.

SOLICITA A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO PROFISSIONAL DA ENFERMAGEM NO DIA 12 DE MAIO.

INDICA AO PREFEITO, A DRENAGEM, TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA OU PISO INTERTRAVADO OU PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA REGINA CÉLIA, NO BAIRRO JARDIM JATOBÁ.

INDICA AO PREFEITO, A DRENAGEM, TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA OU PISO INTERTRAVADO OU PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA ELBIVÂNIA ALVES, NO BAIRRO JARÍ.

INDICA AO PREFEITO, A REQUALIFICAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA RUA SÃO MATEUS, EM TODA A SUA EXTENSÃO, NO BAIRRO PARQUE TROPICAL, DISTRITO DE PAJUÇARA, COM DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA (CALÇAMENTO), ASFÁLTICA E/OU PISO INTERTRAVADO, IMPLANTAÇÃO DE QUEBRA-MOLAS E/OU LOMBOFAIXAS, SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL, SANEAMENTO BÁSICO E MODERNIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

INDICA AO PREFEITO, A REQUALIFICAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA RUA 7 DE SETEMBRO, LOCALIZADA NO BAIRRO MENINO JESUS DE PRAGA, DISTRITO DE PAJUÇARA, COM DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA (CALÇAMENTO), ASFÁLTICA E/OU PISO INTERTRAVADO, IMPLANTAÇÃO DE QUEBRA-MOLAS E/OU LOMBOFAIXAS, SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL, SANEAMENTO BÁSICO E MODERNIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

INDICA AO PREFEITO, A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ORIENTAÇÃO COM O NÚMERO DOS TELEFONES S.O.S MARACANAÚ, BOMBEIRO, DEMUTRAN, ENEL E GUARDA MUNICIPAL NAS VIAS PRINCIPAIS DESTE MUNICÍPIO.

INDICA AO PREFEITO, A CONSTRUÇÃO DE UM ESPAÇO DE CONVIVÊNCIA E RECREAÇÃO DOS IDOSOS DE MARACANAÚ, NA AVENIDA EDMILSON MARQUES, AO LADO DA ESCOLA EDSON QUEIROZ, E NO FINAL DA LINHA DE ÔNIBUS, NO BAIRRO CONJUNTO TIMBÓ, INCLUINDO NO ESPAÇO INTERNO, ACADEMIA POPULAR, SALA DE LEITURA PARA IDOSOS, BEM COMO PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E EDUCAÇÃO FÍSICA.

INDICA O PREFEITO, A PAVIMENTAÇÃO EM PISO INTERTRAVADO DA RUA ISABEL ANDRADE SAMPAIO, NA COMUNIDADE SANTA EDWIRGENS, NO BAIRRO NOVO ORIENTE.

INDICA AO PREFEITO, A LIMPEZA E PAVIMENTAÇÃO DA RUA DA PAZ, NO BAIRRO JARI.

INDICA AO PREFEITO, JUNTO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA ALIMENTAR, A CRIAÇÃO DO CRAS MÓVEL, CUJA ATUAÇÃO SE REALIZARÁ EM TODOS OS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

INDICA AO PREFEITO, JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, A DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO DA AVENIDA PASTOR CHAGAS CALDAS, NO BAIRRO JEREISSATI I.

INDICA AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, O PISO INTERTRAVADO DA RUA O, NO LOTEAMENTO SÍTIO RAPOSA, LOCALIZADA NO BAIRRO JAÇANAÚ.

INDICA AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, O PISO INTERTRAVADO DA AVENIDA B, DO LOTEAMENTO SÍTIO RAPOSA, LOCALIZADA NO BAIRRO JAÇANAÚ.

INDICA AO PREFEITO, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE, A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

INDICA AO PREFEITO, A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA AS CRIANÇAS COM OU SEM DEFICIÊNCIA NA PRAÇA DA ESTAÇÃO DE MARACANAÚ.

INDICA AO PREFEITO, UMA OPERAÇÃO TAPA BURACO, EM TODA A EXTENSÃO, DA AVENIDA 12, NO BAIRRO COLÔNIA ANTÔNIO JUSTA.

INDICA AO PREFEITO, JUNTO À SECRETARIA DE SAÚDE E A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA SENSORIAL PARA CRIANÇAS COM AUTISMO. E OUTRAS DEFICIÊNCIAS.

INDICA AO PREFEITO, JUNTO À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, O SANEAMENTO BÁSICO, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E PISO INTERTRAVADO, NA RUA 20, DO BAIRRO RESIDENCIAL I.

INDICA AO PREFEITO, JUNTO À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA ENFRENTAR A GRAVE SITUAÇÃO DO ACÚMULO DE LIXO NO MUNICÍPIO.

INDICA AO PREFEITO, JUNTO À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A IMPLEMENTAÇÃO DE UMA COZINHA COMUNITÁRIA NO BAIRRO PARQUE TIJUCA.

INDICA AO PREFEITO, A REFORMA DA PRAÇA JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, LOCALIZADA NA RUA ADALBERTO MALVEIRA COM RUA NEZITA CABRAL, NO BAIRRO SIQUEIRA, COM A REVITALIZAÇÃO DO PLAYGROUND INFANTIL.

INDICA AO PREFEITO, JUNTO À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, A CONSTRUÇÃO DE QUEBRA-MOLAS E LOMBOFAIXAS NA RUA 40, NA ALTURA DA NUMERAÇÃO 200, NO BAIRRO JEREISSATI I.

INDICA AO PREFEITO, JUNTO À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, O SERVIÇO DE CAPINAGEM, LIMPEZA E REVITALIZAÇÃO EM TORNO DA ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES TERRA NOVA, NO BAIRRO FURNA DA ONÇA.

INDICA AO PREFEITO, JUNTO À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, A CONSTRUÇÃO DE UMA MURETA DE PROTEÇÃO NOS DOIS SENTIDOS DA AVENIDA PARQUE CENTRAL, NO TRECHO ONDE PASSA O CANAL (AO LADO DA ARENINHA LUCIMÁRIO NUNES CAETANO) NO BAIRRO NOVO ORIENTE.

INDICA AO PREFEITO, JUNTO À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, A LIMPEZA EM REGIME DE URGÊNCIA DAS BOCAS DE LOBO DA AVENIDA MARIA EDNIR ANCHIETA VASCONCELOS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA 116 ATÉ A AVENIDA JOSÉ DE DEUS ALVES FEITOSA, NO BAIRRO CONJUNTO TIMBÓ, COM A REMOÇÃO DO LIXO QUE POSSA OBSTRUIR A PASSAGEM DE ÁGUA.

INDICA AO PREFEITO, A DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO EM PISO INTERTRAVADO (OU ASFALTO) DA RUA TIMÓTEO LANDIM, NA COMUNIDADE PORTELINHA, BAIRRO JARDIM JATOBÁ.

INDICA AO PREFEITO, A COMPRA DO TERRENO DO CAMPO ARSENAL, COM A POSTERIOR INSTALAÇÃO DA ARENINHA, PRAÇA PARA ESPORTE E CULTURA, COM ACADEMIA POPULAR E QUADRA DE VÔLEI, NA RUA HENRIQUE MENDES COM A RUA 12 DE OUTUBRO, NO BAIRRO PARQUE TIJUCA.

INDICA AO PREFEITO, O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DE TODA A RUA OSVALDO RIZATO (COM MAIS URGÊNCIA NO TRECHO DA ESQUINA COM A RUA BÁRBARA DE ALENCAR ATÉ O CONDOMÍNIO PRÓXIMO AO Nº 191), NO BAIRRO PAJUÇARA.

INDICA AO PREFEITO, A CONTINUAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO COMPLETA DA RUA GERALDO NOBRE (NO TRECHO ENTRE AS TRAVESSAS 12 E 15, DA TRAVESSA 06 ATÉ O RIACHO E DA RUA NIBER SIQUEIRA ATÉ A RUA VIA FERREA, PRÓXIMO AO MURO DA REFESA), NO BAIRRO ALTO ALEGRE II.

INDICA AO PREFEITO, JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA JOSÉ MONTEIRO GONDIM, NA ALTURA DO CAMPO DO BOA VISTA ATÉ O PRESÍDIO, NO BAIRRO BOA VISTA.

INDICA AO PREFEITO, JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, A DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA, ASFÁLTICA OU PISO INTERTRAVADO E SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NA RUA SÃO BENEDITO, NO BAIRRO MUCUNÃ.