PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 061/2025

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Informações da matéria

Autor: MESA DIRETORA

Data: 17/03/2025

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Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA OUVIDORIA PARLAMENTAR E O ACESSO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC) E E-SIC, REVOGA A LEI Nº 2.526, DE 16 DE JUNHO DE 2016 E REVOGA O ARTIGO 23 DA LEI Nº 2.875, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019, ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 3.127, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Trâmite

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
17/03/2025 09:10:06			CADASTRADO	CADASTRADO
17/03/2025 09:10:42	16ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da 11ª (Décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 18 de Março de 2025 mais	LEITURA DO EXPEDIENTE	LEITURA NO EXPEDIENTE	EM TRAMITAÇÃO
18/03/2025 09:20:49	16ª (Décima Sexta) Sessão Extraordinária da 11ª (Décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 18 de Março de 2025 mais	ORDEM DO DIA	PRIMEIRO TURNO	EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
18/03/2025 09:21:20	17ª (Décima Sétima) Sessão Extraordinária da 11ª (Décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 18 de Março de 2025 mais	ORDEM DO DIA	SEGUNDO TURNO	APROVADO

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