PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 062/2025

Informações da matéria
Autor: INSPETOR MORAES
Data: 17/03/2025
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Ementa

PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS E PATROCÍNIO OU APOIO A EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTIL QUE ENVOLVA, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
17/03/2025 09:21:20     CADASTRADO  CADASTRADO 
17/03/2025 09:23:00 16ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da 11ª (Décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 18 de Março de 2025 mais LEITURA DO EXPEDIENTE  LEITURA NO EXPEDIENTE  EM TRAMITAÇÃO 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

INSPETOR MORAES

VEREADOR(A)

PP

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa

Prefeito

Maracanaú

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