DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO A ANIMAIS DOENTES, QUE TENHAM COMO TUTORES PESSOAS CARENTES OU EM SITUAÇÃO DE ABANDONO, ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO DE UM HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO OU POR MEIO DE CONVÊNIOS COM CLÍNICAS VETERINÁRIAS PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 21/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: LUCIANA RIBEIRO DE BORBA | CADASTRADO | |
| 21/01/2025 09:00:01 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 22 DE JANEIRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 18/03/2025 09:10:39 | TURNO ÚNICO | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 18 DE MARÇO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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