CONCEDE ABONO AOS MÉDICOS DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - FSFI, DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR O USO DE ESPAÇO PÚBLICO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA COLOCAÇÃO DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS SOBRE AS PLACAS DE SINALIZAÇÃO, MOBILIÁRIO URBANO, DENOMINAÇÃO DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.080, DE 03 DE MARÇO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N° 932, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), NA FORMA QUE INDICA.

ALTERA O TRECHO 2 DA ZONA DE OCUPAÇÃO URBANA III - ZLLL E O TRECHO 1 DO SETOR INDUSTRIAL MENCIONADOS NO ARTIGO 28, DA LEI N° 733, DE 13 DE JULHO DE 2000 - LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, RELATIVOS AO USO E OCUPAÇÃO DAS ZONAS RESIDENCIAIS EM PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL.

ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 213 E 214 DA LEI N° 932, DE 1O DE DEZEMBRO DE 2003 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO AO ART. 173 DA LEI N° 932, DE 1O DE DEZEMBRO DE 2003 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - DOM, COMO VEÍCULO OFICIAL DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER VALE- ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS DE PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DESTAS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 10 DA LEI N° 1.095, DE 17 DE MAIO DE 2006.

DESAFETA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA O DE BEM DOMINIAL O BEM IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS §§ 3O E 4O DO ART. 27 DA LEI N° 975, DE 30 DE JUNHO DE 2004 (ARSAMAR) E MODIFICA A REMUNERAÇÃO DOS ASSESSORES MUNICIPAIS, INTEGRANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER MEDIDAS DE ESTÍMULO À ADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ NO COMBATE ÀS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS, EM SEU TERRITÓRIO, POR ORIENTAÇÃO SEXUAL NAS FORMAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À FUNDAÇÃO DE CULTURA, LAZER E TURISMO, REDEFINE SUAS COMPETÊNCIAS, EXTINGUE A SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MARACANAUENSE AO PROFESSOR SANDRO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MARACANAUENSE AO SENHOR GERALDO ALVES PEREIRA (GEGÊ).

DENOMINA DE RUA LUIZ GONZAGA HONÓRIO DE ABREU, A AVENIDA ESTRUTURANTE OESTE, LOCALIZADA NO PARQUE ANTONIO JUSTA, NESTA URBE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DA NOME DE LUIZ GONZAGA HONÓRIO DE ABREU, A PRAÇA CARLOS JEREISSATI, ENTRE A TRAVESSA MIGUEL ALVES E AV. CAPITÃO VALDEMAR DE LIMA, NO BAIRRO CENTRO, NESTE MUNICÍPIO.

CRIA A 'COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RODOLFO TEÓFILO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARACANAÚ - PEPAMA, INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 908, DE 20 DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.