ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 213 E 214 DA LEI N° 932, DE 1O DE DEZEMBRO DE 2003 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO AO ART. 173 DA LEI N° 932, DE 1O DE DEZEMBRO DE 2003 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - DOM, COMO VEÍCULO OFICIAL DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER VALE- ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS DE PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DESTAS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 10 DA LEI N° 1.095, DE 17 DE MAIO DE 2006.
DESAFETA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA O DE BEM DOMINIAL O BEM IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA OS §§ 3O E 4O DO ART. 27 DA LEI N° 975, DE 30 DE JUNHO DE 2004 (ARSAMAR) E MODIFICA A REMUNERAÇÃO DOS ASSESSORES MUNICIPAIS, INTEGRANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER MEDIDAS DE ESTÍMULO À ADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A AÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ NO COMBATE ÀS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS, EM SEU TERRITÓRIO, POR ORIENTAÇÃO SEXUAL NAS FORMAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À FUNDAÇÃO DE CULTURA, LAZER E TURISMO, REDEFINE SUAS COMPETÊNCIAS, EXTINGUE A SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MARACANAUENSE AO PROFESSOR SANDRO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO.
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MARACANAUENSE AO SENHOR GERALDO ALVES PEREIRA (GEGÊ).
DENOMINA DE RUA LUIZ GONZAGA HONÓRIO DE ABREU, A AVENIDA ESTRUTURANTE OESTE, LOCALIZADA NO PARQUE ANTONIO JUSTA, NESTA URBE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DA NOME DE LUIZ GONZAGA HONÓRIO DE ABREU, A PRAÇA CARLOS JEREISSATI, ENTRE A TRAVESSA MIGUEL ALVES E AV. CAPITÃO VALDEMAR DE LIMA, NO BAIRRO CENTRO, NESTE MUNICÍPIO.
CRIA A 'COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RODOLFO TEÓFILO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARACANAÚ - PEPAMA, INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 908, DE 20 DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA À CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A EQUIPE DE FUTEBOL PROFISSIONAL 'MARACANÃ ESPORTE CLUBE' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO INCENTIVO POR COBERTURA DE VISITA DOMICILIAR PARA O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL DA SECRETARIA DE SAÚDE, O HOSPITAL MUNICIPAL DE MARACANAÚ - HMMC, DEFINE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS, CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS COMISSIONADAS, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, INERENTES AO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA, EXTINGUE FUNÇÕES PÚBLICAS JÁ CRIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO, A CONCEDER PROMOÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NOS TERMOS DA LEI N° 604, DE 18 DE MAIO DE 1998, ALTERADA PELAS LEIS NOS 828, DE 13 DE MARÇO DE 2002 E 849, DE 05 DE JULHO DE 2002.
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