Autor: Ivonaldo Lima
Fase: Discussão e Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Robério Motos
Fase: Redação Final
Situação: Aprovado
Autor: Robério Motos
Fase: Redação Final
Situação: Aprovado
Autor: Robério Motos
Fase: Redação Final
Situação: Aprovado
Autor: Ivonaldo Lima
Fase: Leitura No Expediente
Situação: Em Tramitação
Autor: Ivonaldo Lima
Fase: Redação Final
Situação: Aprovado
Autor: Lucinildo Frota
Fase: Discussão e Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Manoel Correia
Fase: Discussão e Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Manoel Correia
Fase: Discussão e Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Pedro Rodrigues
Fase: Discussão e Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Capitão Martins, Demir Peixoto e Silvana Maria Alves Maciel
Fase: Discussão e Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Carlos Alberto
Fase: Discussão e Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Inspetor Morais
Fase: Discussão e Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Robério Motos
Fase: Discussão e Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Leo Sales
Fase: Discussão e Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Leo Sales
Fase: Discussão e Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Edízio Moreira
Fase: Discussão e Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Edízio Moreira
Fase: Discussão e Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Paulinho do Cezinha
Fase: Discussão e Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Paulinho do Cezinha
Fase: Discussão e Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Inspetor Morais
Fase: Retirado de Pauta
Situação: Retirado de Pauta
Autor: Dr. Patriarca
Fase: Discussão e Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Silvana Maria Alves Maciel
Fase: Discussão e Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Silvana Maria Alves Maciel
Fase: Discussão e Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Cristiano
Fase: Discussão e Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Cristiano
Fase: Discussão e Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Ivonaldo Lima
Fase: Discussão e Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Ivonaldo Lima
Fase: Leitura No Expediente
Situação: Em Tramitação
Autor: Ivonaldo Lima
Fase: Leitura No Expediente
Situação: Em Tramitação
Autor: Ivonaldo Lima
Fase: Votação única de Veto à Autógrafo de Lei
Situação: Aprovado
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