Ementa

ESTABELECE QUE AS EMPRESAS QUE FIRMAREM CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVEM GARANTIR A IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES.

Justificativa

A IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES É UM PRINCÍPIO FUNDAMENTAL PARA PROMOVER A EQUIDADE DE GÊNERO E COMBATER A DISCRIMINAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. AO ESTABELECER ESSA EXIGÊNCIA PARA EMPRESAS QUE FIRMAM CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, GARANTIMOS A VALORIZAÇÃO DO TRABALHO FEMININO E CONTRIBUÍMOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA E IGUALITÁRIA.