Ementa

ESTABELECE QUE AS EMPRESAS QUE FIRMAREM CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVEM GARANTIR A IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES.

Justificativa

A igualdade salarial entre homens e mulheres é um princípio fundamental para promover a equidade de gênero e combater a discriminação no mercado de trabalho. Ao estabelecer essa exigência para empresas que firmam contratos com o poder público municipal, garantimos a valorização do trabalho feminino e contribuímos para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.