SESSÃO ORDINÁRIA: 3/2025

Informações da sessão
Data: 22/01/2025
Status: ENCERRADA

Descrição
3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 22 DE JANEIRO DE 2025

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  • DENOMINA DE PRAÇA MARIA EVELINE SOUZA DO NASCIMENTO - VEVA À PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS JOÃO HENRIQUE DA SILVA, JOÃO CONRADO, SÃO MATEUS E TRAVESSA JOAQUIM CARNEIRO, NO BAIRRO PAJUÇARA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Tramitação

Autor: Ivonaldo Lima

  • DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, OS IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES, INUNDAÇÕES E/OU ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Tramitação

Autor: Edízio Moreira

  • DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

Situação: Em Tramitação

Autor: Michele Rosa

  • INSTITUI A ESCOLA DO PARLAMENTO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Tramitação

Autor: Ivonaldo Lima

  • DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO A ANIMAIS DOENTES, QUE TENHAM COMO TUTORES PESSOAS CARENTES OU EM SITUAÇÃO DE ABANDONO, ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO DE UM HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO OU POR MEIO DE CONVÊNIOS COM CLÍNICAS VETERINÁRIAS PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Tramitação

Autor: Ivonaldo Lima

  • DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Tramitação

Autor: Edízio Moreira

  • CRIA O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EMPREENDEDORISMO PARA JOVENS E ADULTOS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, "VIVER E EMPREENDER".

Situação: Em Tramitação

Autor: Manoel Correia

  • SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADO VOTOS DE PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA MARNUBIA LIRA FERNANDES, CONHECIDA CARINHOSAMENTE COMO PASTORA MARNUBIA.

Situação: Em Tramitação

Autor: Inspetor Moraes

  • SOLICITA PARA QUE SEJA ENCAMINHADA MOÇÃO DE PESAR À FAMÍLIA DO SENHOR RAIMUNDO DE SOUZA, PELO SEU FALECIMENTO OCORRIDO NO DIA 17 DE JANEIRO DE 2025.

Situação: Em Tramitação

Autor: Edízio Moreira

  • REQUER QUE SEJA REALIZADA UMA SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS DIA MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, QUE É COMEMORADO NO DIA 02 DE ABRIL.

Situação: Em Tramitação

Autor: Amanda Rodrigues

  • SOLICITA AO PREFEITO, JUNTO AS SECRETARIAS DE INFRAESTRUTURA E EDUCAÇÃO, INFORMAÇÕES ACERCA DO PROCESSO DE DOAÇÃO DE UM TERRENO NO DISTRITO DE MUCUNÃ, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO PELO GOVERNO DO ESTADO.

Situação: Em Tramitação

Autor: Leo Sales

  • SOLICITA AO PREFEITO, INFORMAÇÕES DA EMPRESA CODEVASF SOBRE O RETORNO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO EM PISO INTERTRAVADO DAS RUAS DO BAIRRO JARDIM JATOBÁ.

Situação: Em Tramitação

Autor: Rafael Lacerda

  • INDICA AO PREFEITO, JUNTO A DEPUTADA FERNANDA PESSOA E AOS DEPUTADOS FIRMO CAMURÇA E JULINHO, PARA A INSTALAÇÃO DE UMA PASSARELA OU SEMÁFORO COM TEMPO PARA PEDESTRES NA RODOVIA 4º ANEL VIÁRIO, NAS PROXIMIDADES DA EMEIEF JOSÉ ASSIS DE OLIVEIRA, COM A RVITALIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO VERTICAL, HORIZONTAL E ILUMINAÇÃO APROPRIADA NO LOCAL, NO BAIRRO JARI.

Situação: Encaminhado Para O órgão Indicado

Autor: Anderson Et

  • INDICA AO PREFEITO, A EDIFICAÇÃO DE UMA PRAÇA ENTRE AS RUAS 11 E 12, LOCALIZADA NO BAIRRO JARI, CONTEMPLANDO CAMPINHO DE FUTEBOL (ARENINHA), PLAYGROUND PARA CRIANÇAS, ACADEMIA POPULAR, ÁREA DE LAZER E AMPLA ACESSIBILIDADE.

Situação: Encaminhado Para O órgão Indicado

Autor: Anderson Et

  • INDICA AO PREFEITO, JUNTO AS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E INFRAESTRUTURA, A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL NO BAIRRO RESIDENCIAL.

Situação: Encaminhado Para O órgão Indicado

Autor: Amanda Rodrigues

  • INDICA AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, A IMPLANTAÇÃO DE MAIS UM RETORNO NA AVENIDA WILSON CAMURÇA, NA CONFLUÊNCIA DAS AVENIDAS FRRANCISO TARCÍSIO DE SOUZA E PARQUE LESTE (EM FRENTE À EMPRESA PANEVITA), NO BAIRRO CONJUNTO TIMBÓ.

Situação: Encaminhado Para O órgão Indicado

Autor: Inspetor Moraes

  • INDICA AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, A CONSTRUÇÃO DE MAIS UM ACESSO À CE-060, A PARTIR DA RUA ANA VITÓRIA DA SILVA VIANA, NO BAIRRO CONJUNTO TIMBÓ.

Situação: Encaminhado Para O órgão Indicado

Autor: Inspetor Moraes

  • INDICA AO PREFEITO, A DESAPROPRIAÇÃO DO TERRENO LOCALIZADO NA AVENIDA MACIEL BEZERRA, Nº 2290, NO BAIRRO JARDIM JATOBÁ, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL E/OU UM EQUIPAMENTO PÚBLICO DE RELEVÂNCIA.

Situação: Encaminhado Para O órgão Indicado

Autor: Rafael Lacerda

  • INDICA AO PREFEITO, A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA EDUARDO BARROSO, A PARTIR DA AVENIDA OSÓRIO DE PAIVA, LOCALIZADA NO BAIRRO SIQUEIRA.

Situação: Encaminhado Para O órgão Indicado

Autor: Rafael Lacerda

  • INDICA AO PREFEITO, A LIMPEZA E A REVITALIZAÇÃO DA ALAMEDA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS 36 E 37, PRÓXIMO AO Nº 425, NO BAIRRO JEREISSATI I.

Situação: Encaminhado Para O órgão Indicado

Autor: Edízio Moreira

  • INDICA AO PREFEITO, A REVITALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE UM PLAYGROUND NA PRACINHA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS 36 E 37, NO BAIRRO JEREISSATI I.

Situação: Encaminhado Para O órgão Indicado

Autor: Edízio Moreira

  • INDICA AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, O PISO INTERTRAVADO DA RUA CORACY LEITE, NO BAIRRO JAÇANAÚ.

Situação: Encaminhado Para O órgão Indicado

Autor: Carlos Alberto

  • INDICA AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, O PISO INTERTRAVADO DA RUA MARIA MARIANO LEITE, NO BAIRRO JAÇANAÚ.

Situação: Encaminhado Para O órgão Indicado

Autor: Carlos Alberto

  • INDICA AO PREFEITO, A REFORMA E AMPLIAÇÃO/EXPANSÃO DA PRAÇA VEREADOR CARLOS ALBERTO PORTELA (PRAÇA DO CARLÃO), NO DISTRITO DE PAJUÇARA.

Situação: Encaminhado Para O órgão Indicado

Autor: Ivonaldo Lima

  • INDICA AO PREFEITO, A REQUALIFICAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA RUA PAULO BATISTA, NO DISTRITO DE PAJUÇARA, INCLUINDO A CONSTRUÇÃO DE NOVA PAVIMENTAÇÃO EM PISO INTERTRAVADO, IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO, NOVA ILUMINAÇÃO, SISTEMA DE DRENAGEM, PADRONIZAÇÃO DE CALÇADAS, PROJETO PAISAGISTICO, ACESSIBILIDADE E CRIAÇÃO DE ESPAÇO DESTINADO A ESTACIONAMENTO DE CARGA E DESCARGA.

Situação: Encaminhado Para O órgão Indicado

Autor: Ivonaldo Lima

  • INDICA AO PREFEITO, JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, A DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM PISO INTERTRAVADO DA RUA DES. PEDRO MELO, NA COMUNIDADE DO JAGATÁ, NO BAIRRO PARQUE TIJUCA.

Situação: Encaminhado Para O órgão Indicado

Autor: Leo Sales

  • INDICA AO PREFEITO, JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, A DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA LOCALIZADA ENTRE A RODOVIA RAIMUNDO PESSOA DE ARAÚJO, PAULO DE FREITAS CALÚ E WAUIRES VALENTIM, NO DISTRITRO DE MUCUNÃ, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA ARENINHA / ACADEMIA POPULAR E ANEXO PARA O CRAS.

Situação: Encaminhado Para O órgão Indicado

Autor: Leo Sales

  • INDICA AO PREFEITO, A INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE ATENÇÃO PISCOSSOCIAL INFANTO-JUVENIL (CAPSI) NO DISTRITO DE PAJUÇARA.

Situação: Encaminhado Para O órgão Indicado

Autor: Cristina Oliveira

  • INDICA AO PREFEITO, A INSTALAÇÃO DE UM CENTRO INCLUSIVO DE ATENDIMENTO AO AUTISTA (CIAA) NO DISTRITO DE PAJUÇARA.

Situação: Encaminhado Para O órgão Indicado

Autor: Cristina Oliveira

  • INDICA AO PREFEITO, A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE DE TEMPO INTEGRAL NO BAIRRO ALTO ALEGRE II.

Situação: Encaminhado Para O órgão Indicado

Autor: Manoel Correia

  • INDICA AO PREFEITO, A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS (COM COLETA SELETIVA) PARA A PRAÇA SÃO JUDAS TADEU, NO BAIRRO CONJUNTO TIMBÓ.

Situação: Encaminhado Para O órgão Indicado

Autor: Demir Peixoto

  • INDICA AO PREFEITO, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE, A CONTRATAÇÃO DE EQUIPES DE PROFISSIONAIS MULTIDISCIPLINAR PARA O CENTRO INTEGRADO DE REABILITAÇÃO DE MARACANAÚ (CIRM) E O CAPS INFANTIL.

Situação: Encaminhado Para O órgão Indicado

Autor: Amanda Rodrigues

  • INDICA AO PREFEITO, A CRIAÇÃO DA CASA DA MULHER BRASILEIRA NA RUA INÁCIO RATTS, NO ANTIGO TERRENO DA UBASF ALBERTO ASSAD BARDAWIL (MISSÃO IDE), NO BAIRRO ALTO ALEGRE I.

Situação: Encaminhado Para O órgão Indicado

Autor: João Bodó

  • INDICA AO PREFEITO, A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA PRAÇA ANTÔNIO CORREIA VIANA, LOCALIZADA NA RUA JOAQUIM PEDRO SEVERIANO, ESQUINA COM RUA PAULO AFONSO, NO BAIRRO PARQUE TIJUCA.

Situação: Encaminhado Para O órgão Indicado

Autor: João Bodó

  • INDICA AO PREFEITO, A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA 15, NO BAIRRO COLÔNIA ANTÔNIO JUSTA.

Situação: Encaminhado Para O órgão Indicado

Autor: Silvana Maciel

  • INDICA AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, OS SERVIÇOS DE LIMPEZA E REVITALIZAÇÃO DA ALAMEDA ENTRE AS RUAS 44 (ALTURA DO Nº 399) E 45, NO BAIRRO JEREISSATI II.

Situação: Encaminhado Para O órgão Indicado

Autor: Silvana Maciel

  • INDICA AO PREFEITO, A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA COM ACADEMIA POPULAR, PLAYGROUND E ACESSIBILIDADE, NO ESPAÇO EM FRENTE À ESCOLA HERBERT JOSÉ DE SOUSA (BETINHO), SITUADA NA AVENIDA VI, EM FRENTE AO POSTO DE COMBUSTÍVEL, NO BAIRRO JEREISSATI I.

Situação: Encaminhado Para O órgão Indicado

Autor: Dr. Patriarca

  • INDICA AO PREFEITO, O CALÇAMENTO DA RUA BOA VISTA, AO LADO DO CAMPO BOA VISTA.

Situação: Encaminhado Para O órgão Indicado

Autor: Dr. Patriarca

  • INDICA AO PREFEITO, A CONSTRUÇÃO DE UMA ARENINHA ESPORTIVA NO BAIRRO CONJUNTO TIMBÓ.

Situação: Encaminhado Para O órgão Indicado

Autor: Manoel Correia

  • INDICA AO PREFEITO, A AMPLIAÇÃO DA LINHA DE ÔNIBUS ALTO ALEGRE - SHOPPING AMPLIANDO SEU ITINERÁRIO NO BAIRRO CONJUNTO INDUSTRIAL.

Situação: Encaminhado Para O órgão Indicado

Autor: Paulo Henrique

  • INDICA AO PREFEITO, A CONSTRUÇÃO DE UMA ARENINHA NO CAMPO DO CANTAREIRA, NO BAIRRO ALTO DA MANGUEIRA.

Situação: Encaminhado Para O órgão Indicado

Autor: Julio Cesar

  • INDICA AO PREFEITO, A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEI) EM TEMPO INTEGRAL PARA A REGIÃO DO GRANDE ACARACUZINHO.

Situação: Encaminhado Para O órgão Indicado

Autor: Julio Cesar

  • SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADO VOTOS DE PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA MARNUBIA LIRA FERNANDES, CONHECIDA CARINHOSAMENTE COMO PASTORA MARNUBIA.

Situação: Aprovado

Autor: Inspetor Moraes

  • SOLICITA PARA QUE SEJA ENCAMINHADA MOÇÃO DE PESAR À FAMÍLIA DO SENHOR RAIMUNDO DE SOUZA, PELO SEU FALECIMENTO OCORRIDO NO DIA 17 DE JANEIRO DE 2025.

Situação: Aprovado

Autor: Edízio Moreira

  • REQUER QUE SEJA REALIZADA UMA SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS DIA MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, QUE É COMEMORADO NO DIA 02 DE ABRIL.

Situação: Aprovado

Autor: Amanda Rodrigues

  • SOLICITA AO PREFEITO, JUNTO AS SECRETARIAS DE INFRAESTRUTURA E EDUCAÇÃO, INFORMAÇÕES ACERCA DO PROCESSO DE DOAÇÃO DE UM TERRENO NO DISTRITO DE MUCUNÃ, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO PELO GOVERNO DO ESTADO.

Situação: Aprovado

Autor: Leo Sales

  • SOLICITA AO PREFEITO, INFORMAÇÕES DA EMPRESA CODEVASF SOBRE O RETORNO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO EM PISO INTERTRAVADO DAS RUAS DO BAIRRO JARDIM JATOBÁ.

Situação: Aprovado

Autor: Rafael Lacerda

3ª SESSÃO ORDINÁRIA – 22 DE JANEIRO DE 2025

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