CRIA O PROTOCOLO NÃO E NÃO DE ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA D VIOLÊNCIA SEXUAL OU ASSÉDIO EM DISCOTECAS OU ESTABELECIMENTOS NOTURNOS, EVENTOS FESTIVOS, BARES, RESTAURANTES OU QUAISQUER OUTROS ESTABELECIMENTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 13/08/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: BRUNA DE ARAUJO FORTE | CADASTRADO | |
| 13/08/2024 09:00:01 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 047ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 14 DE AGOSTO DE 2024 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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