Resumo
CRIA O PROTOCOLO NÃO E NÃO DE ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA D VIOLÊNCIA SEXUAL OU ASSÉDIO EM DISCOTECAS OU ESTABELECIMENTOS NOTURNOS, EVENTOS FESTIVOS, BARES, RESTAURANTES OU QUAISQUER OUTROS ESTABELECIMENTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 13/08/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 13/08/2024 | 047ª (Quadragésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º Período de 14 de Agosto de 2024 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO |
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