PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 147/2024
Informações da matéria
Autor: BERIM
Data: 13/08/2024
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Ementa
CRIA O PROTOCOLO NÃO E NÃO DE ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA D VIOLÊNCIA SEXUAL OU ASSÉDIO EM DISCOTECAS OU ESTABELECIMENTOS NOTURNOS, EVENTOS FESTIVOS, BARES, RESTAURANTES OU QUAISQUER OUTROS ESTABELECIMENTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/08/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 13/08/2024 09:00:01 | 047ª (Quadragésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º Período de 14 de Agosto de 2024 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
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