Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PERMANÊNCIA DE UM FISIOTERAPEUTA E/OU UM TERAPEUTA OCUPACIONAL NA MATERNIDADE, NOS CENTROS OBSTÉTRICOS, NOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 07/05/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 13/05/2024 | 030ª (Trigésima) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º Período de 14 de Maio de 2024 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO |
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