DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CAGECE - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ, SER MULTADA E RESSARCIR DE FORMA PECUNIÁRIA A PREFEITURA PELOS DANOS CAUSADOS NA PAVIMENTAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS E CALÇADAS DA CIDADE DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 01/04/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: BRUNA DE ARAUJO FORTE | CADASTRADO | |
| 01/04/2024 09:00:01 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 2 DE ABRIL DE 2024 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 03/04/2024 09:00:02 | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 3 DE ABRIL DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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