PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 021/2024

Informações da matéria
Autor: ROBERTO SOARES PESSOA
Data: 27/02/2024
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Resumo
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DESAFETAR DA CATEGORIA DE BENS DE USO ESPECIAL PARA OS DE BENS DOMINAIS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
27/02/2024     CADASTRADO  CADASTRADO   
27/02/2024 011ª (Décima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º Período de 27 de Fevereiro de 2024 mais LEITURA DO EXPEDIENTE  LEITURA NO EXPEDIENTE  EM TRAMITAÇÃO   
28/02/2024 012ª (Décima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º Período de 28 de Fevereiro de 2024 mais ORDEM DO DIA  DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO  APROVADO   
28/02/2024 009ª (Nona) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º Período de 28 de Fevereiro de 2024 mais ORDEM DO DIA  DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO  APROVADO   
28/02/2024 010ª (Décima) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º Período de 28 de Fevereiro de 2024 mais ORDEM DO DIA  REDAÇÃO FINAL   APROVADO   

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