DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES PÚBLICOS OU PRIVADOS DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO DE ASSISTÊNCIA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 23/10/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: BRUNA DE ARAUJO FORTE | CADASTRADO | |
| 31/10/2023 09:00:01 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 072ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 01/11/2023 09:00:02 | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA | 073ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 1 DE NOVEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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