Resumo
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA AVALIAÇÃO AUDITIVA E OFTALMOLÓGICA AO ALUNO QUE INGRESSAR NO ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR NA CIDADE DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 29/08/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 30/08/2023 | 055ª (Quinquagésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º Período de 30 de Agosto de 2023 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO | |
| 12/09/2023 | 058ª (Quinquagésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º Período de 12 de Setembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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