INSTITUI A DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PELO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS PELO REGISTRO DE NASCIMENTO OU DA ADOÇÃO DEFINITIVA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 05/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: BRUNA DE ARAUJO FORTE | CADASTRADO | |
| 06/06/2023 09:00:01 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 6 DE JUNHO DE 2023 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 14/06/2023 09:00:02 | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 14 DE JUNHO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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