Resumo
INSTITUI A DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PELO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS PELO REGISTRO DE NASCIMENTO OU DA ADOÇÃO DEFINITIVA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/06/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 06/06/2023 | 039ª (Trigésima Nona) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º Período de 6 de Junho de 2023 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO | |
| 14/06/2023 | 041ª (Quadragésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º Período de 14 de Junho de 2023 mais | ORDEM DO DIA | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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