Resumo
DETERMINA AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ZELAR PELO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DA LEI FEDERAL Nº 8.213, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DE POSTOS DE TRABALHO DESTINADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 04/04/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 05/04/2023 | 022ª (Vigésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º Período de 5 de Abril de 2023 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO | |
| 11/04/2023 | 023ª (Vigésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º Período de 11 de Abril de 2023 mais | ORDEM DO DIA | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?