PROJETO DE INDICAÇÃO: 070/2023

Informações da matéria
Autor: JEORGENES CASTRO
Data: 04/04/2023
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Resumo
DETERMINA AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ZELAR PELO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DA LEI FEDERAL Nº 8.213, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DE POSTOS DE TRABALHO DESTINADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
04/04/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
05/04/2023 022ª (Vigésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º Período de 5 de Abril de 2023 mais LEITURA DO EXPEDIENTE  LEITURA NO EXPEDIENTE  EM TRAMITAÇÃO   
11/04/2023 023ª (Vigésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º Período de 11 de Abril de 2023 mais ORDEM DO DIA  DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA  APROVADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

JEORGENES CASTRO

2º SECRETÁRIO

PP

Autor

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