DETERMINA AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ZELAR PELO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DA LEI FEDERAL Nº 8.213, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DE POSTOS DE TRABALHO DESTINADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 04/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: BRUNA DE ARAUJO FORTE | CADASTRADO | |
| 05/04/2023 09:00:01 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 5 DE ABRIL DE 2023 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 11/04/2023 09:00:02 | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 11 DE ABRIL DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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