INSTITUI O ESTATUTO DO NASCITURO QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO INTEGRAL DO NASCITURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/03/2023 09:00:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 15 DE MARÇO DE 2023 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 14/11/2023 09:00:01 | DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO | 076ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 14/11/2023 09:00:02 | DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO | 125ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 14/11/2023 09:00:03 | REDAÇÃO FINAL | 126ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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