PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 022/2023

Informações da matéria
Autor: ROBERTO SOARES PESSOA
Data: 14/02/2023
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Resumo
DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DE FAIXAS DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM ÁREAS URBANAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
14/02/2023 009ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º Período de 14 de Fevereiro de 2023 mais LEITURA DO EXPEDIENTE  LEITURA NO EXPEDIENTE  EM TRAMITAÇÃO   
15/02/2023 010ª (Décima) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º Período de 15 de Fevereiro de 2023 mais ORDEM DO DIA  DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO  APROVADO   
15/02/2023 017ª (Décima Sétima) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º Período de 15 de Fevereiro de 2023 mais ORDEM DO DIA  DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO  APROVADO   
15/02/2023 018ª (Décima Oitava) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º Período de 15 de Fevereiro de 2023 mais ORDEM DO DIA  REDAÇÃO FINAL   APROVADO   
Listagem de arquivos
Descrição Arquivos
PL_EXEC_022_2023_0000002.pdf
PL_EXEC_022_2023_0000001.pdf

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