DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DE FAIXAS DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM ÁREAS URBANAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/02/2023 09:00:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 15/02/2023 09:00:01 | DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 15/02/2023 09:00:02 | DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 15/02/2023 09:00:03 | REDAÇÃO FINAL | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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